Desde 09 de outubro está em vigor o Programa Rio+Fácil composto por 15 decretos que buscam desburocratizar a vida do cidadão simplificando procedimentos administrativos na Prefeitura do Rio.

Da extinção do carimbo, símbolo maior da burocracia, ao maior aproveitamento do processo informatizado, o programa permite a adoção de instrumentos como a autodeclaração, entrada única de documentos e aprovações automáticas, agilizando e aprimorando os atendimentos.

Entre as mudanças de maior impacto estão as que alteram as exigências para a obtenção de licenças e habite-se das edificações, substituindo alguns documentos antes obrigatórios pela autodeclaração, onde o proprietário e os responsáveis técnicos assumem a responsabilidade pelas informações prestadas.

A SMU também está implantando a utilização de formulários padronizados de análise de projeto e vistoria de habite-se, ação que busca uniformizar os procedimentos e garantir que os critérios adotados sejam os mesmos independentemente do técnico ou departamento que esteja realizando a análise.

Na nossa área de DOWNLOAD DE DOCUMENTOS você encontra os formulários e declarações referentes aos novos decretos.

Conheça os decretos relacionados à SMU.

Decreto 40714/15  Dispensa apresentação de documentos emitidos através de sistema informatizado dos órgãos da PCRJ no licenciamento na Cidade.

Decreto 40715/15 Dispensa a autenticação de documentos no licenciamento na Cidade.

Decreto 40716/15 Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de instalações comerciais.

Decreto 40717/15 Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de aparelhos de transporte e de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica.

Decreto 40718/15 Disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações no Município.

Decreto 40719/15 Padroniza e simplifica os procedimentos para concessão do habite-se e da aceitação de obras de edificações no Município.

Decreto 40720/15 Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de obras de construção de muros ou de instalação de gradis.

Decreto 40721/15 Simplifica os procedimentos relativos ao cumprimento da obrigação de plantio ou doação de mudas e de execução de arborização pública.