Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor CTPD

15/03/2013 16:21:00


O Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor(CTPD) foi instituído e regulamentado  pelo Decreto Nº 35652 de 22 de maio de 2012, atendendo ao estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01) e pelo Plano Diretor (Lei Complementar 111/11).

 

Desta forma, foi criada uma estrutura técnica específica, integrando agentes setoriais de planejamento e execução da administração direta e indireta do Município no que diz respeito ao desenvolvimento urbano e ambiental. O Comitê, coordenado pela Coordenadoria de Macroplanejamento, da Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano, da Secretaria Municipal de Urbanismo, tem como função desenvolver e monitorar a aplicação das diretrizes e políticas setoriais previstas pelo Plano Diretor, assim como facilitar uma integração entre ações setoriais correlatas.

 

O CTPD tem, ainda, a responsabilidade de subsidiar a elaboração do Plano Plurianual (compatibilizando-o com as prioridades do Plano Diretor) e de elaborar um relatório anual de acompanhamento e avaliação dos resultados da implementação do Plano Diretor, ambas ações requisitadas pelo Estatuto da Cidade.

 

Para dar publicidade de suas atividades, estão disponibilizados abaixo suas ATAs de reunião, Relatórios e Apresentações, assim como as legislações mencionadas nesta página.

 

 Ata das Reuniões Legislação Relevante