Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro

23/07/2013 15:20:00


 

 

O Plano Diretor é um instrumento legal que propõe uma política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do Município. Esta política tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade, garantir seu pleno funcionamento e o bem- estar de seus habitantes.

 

O Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Complementar Nº 111 de 2011, tem como base, entre outros princípios, o desenvolvimento sustentável e o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana. Ele estabelece uma série de diretrizes a serem seguidas, além de normas e procedimentos para a realização da política preconizada. Esta política urbana é, também, detalhada em políticas públicas setoriais: de meio ambiente, patrimônio cultural, transporte, habitação e regularização urbanística, saneamento ambiental, entre outras. Para cada uma delas o Plano Diretor define objetivos, diretrizes e ações estruturantes.

 

Para viabilizar a implementação de suas propostas, são apresentados instrumentos de regulação urbanística, edilícia e ambiental, planejamento urbano, gestão do uso e ocupação do solo, gestão ambiental e cultural, gestão de serviços urbanos, financeiros e orçamentários. Por fim, o plano prevê estratégias de implementação de seu conteúdo, através da instituição dos sistemas de planejamento, gestão ambiental, informações urbanas, defesa da cidade e controle de uso e ocupação do solo.

 

Desta forma, o Plano Diretor pretende orientar as ações dos agentes públicos e privados, determinando as prioridades para aplicação dos recursos orçamentários e investimentos.

  

 

Download do Plano Sistema de Planejamento Instrumentos

 

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