Código de Licenciamento e Fiscalização - CLF
09/07/2013 11:53:00
O Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas – CLF – tem por finalidade normatizar a execução de toda a obra de construção, reconstrução total ou parcial, modificação, modificação de uso, acréscimo, reforma e conserto de edificações em geral, marquises e muros, contenção do solo, canalização e drenagem.
Nos links abaixo, encontram-se o texto do projeto de lei complementar e seus anexos.
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