Lei de Parcelamento do Solo - LPS
09/07/2013 11:40:00
A Lei de Parcelamento do Solo – LPS – tem como objetivo estabelecer normas para regular o parcelamento do solo no Município do Rio de Janeiro (loteamentos, remembramentos e desmembramentos).
Nos links abaixo, encontram-se o texto do projeto de lei complementar e seus anexos.
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