Legislação

28/01/2010


LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 - Confira Aqui
- Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.


LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Confira Aqui
- Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.


DECRETO MUNICIPAL Nº 19.367 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 - Confira aqui
- Dispõe sobre a organização no âmbito do Poder Executivo Municipal, das Secretarias Especiais que menciona e dá outras providências.
 

DECRETO MUNICIPAL Nº 19.432 DE 01 DE JANEIRO DE 2001 - Confira Aqui
- Proíbe a Vivissecção e as práticas cirúrgicas experimentais nos estabelecimentos municipais.


DECRETO MUNICIPAL N.º 22891 DE 12 DE MAIO DE 2003 - Confira Aqui
- Cria o Programa de Esterilização Gratuita de Animais Urbanos - Bicho Rio, a ser desenvolvido em Minicentros Cirúrgicos, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.º 2575*, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 - Confira Aqui
- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães do Município do Rio de Janeiro identificarem seus animais.

LEI ESTADUAL Nº 3207 DE 12 DE ABRIL DE 1999 - Confira Aqui
- Proibe a permanência de animal feroz em locais públicos de uso comum e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 3283 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 - Confira Aqui
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de coleira e mordaça em cães de médio porte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002 - Confira Aqui
- Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

LEI ESTADUAL Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999 - Confira Aqui
- Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça Pitt-bull, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.º 3.628 DE 28 DE agosto DE 2003 - Confira Aqui
- Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município

LEI MUNICIPAL N.º 3.739 DE 30 DE abril DE 2004 - Confira Aqui
- Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências






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