Secretaria Municipal de Transportes - SMTR

 

 

 

Regulamentação de Mototáxi

 

 

Dando mais um importante passo na reorganização dos transportes e na melhoria da mobilidade urbana, a Prefeitura vai regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. O decreto 41870 do prefeito Eduardo Paes foi publicado na edição desta quarta-feira (22/06) do Diário Oficial do Município. Clique aqui para ler o decreto.
 
 
 
Regras para os condutores:
 
a)    ter completado 21 (vinte e um) anos;
 
b)    possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria "A";
 
c)    ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
 
d)    estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
 
e)    usar capacete de segurança e disponibilizar outro capacete para o passageiro dotados de dispositivos retrorrefletivos e touca descartável, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
 
f)     documento de Identidade – RG;
 
g)    Cédula de Identificação de Contribuinte – CIC ou documento que comprove o número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.
 
h)   estar em dia com a obrigação eleitoral;
 
i)     comprovante de residência recente;
 
j)      Certidões Negativas Criminais do 1º ao 4º ofício, renováveis a cada 05 (cinco) anos;
 
 
 
Regras para a motocicleta:
 
a) O mototaxista deverá apresentar a posse legítima ou propriedade do veículo que será utilizado no serviço de transporte de passageiros por motocicleta 
 
b)    Motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas;
 
c)    dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme resolução do Contran, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação;
 
d)    dispositivo aparador de linha, fixado no guidom do veículo, conforme resolução do Contran;
 
e)    a motocicleta deverá possuir alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro;
 
f)    seguro de responsabilidade civil com cobertura por danos materiais e pessoais por morte e invalidez no valor de R$25.000 e R$5.000, respectivamente.
 
g) A motocicleta deverá realizar uma vistoria anual obrigatória para iniciar a operação.
 
 
 
Regras para autorizações:
 
A autorização emitida será provisória por até 90 dias, renováveis uma única vez — período em que os profissionais serão avaliados. Somente após esse prazo, os condutores poderão receber autorização definitiva.
 
O profissional só poderá solicitar autorização para o transporte de passageiros depois que o ponto em que ele atua estiver regulamentado pela Prefeitura. Isso porque o serviço será vinculado ao ponto de mototáxi, ou seja, o mototaxista será autorizado a atuar em um ponto pré-definido pelo município e somente poderá iniciar as viagens deste ponto. 
 
Os locais serão determinados a partir das solicitações de mototaxistas associados, desde que haja viabilidade técnica e estrutura para implantação dos pontos. Uma vez regulamentado o ponto, os mototaxistas poderão, individualmente, abrir processo para obter autorização de prestação do serviço para aquele local, apresentando a documentação requerida, que deverá ser aprovada pela SMTR. À medida que os pontos forem implantados, a tarifa local será autorizada e pré-definida pela Prefeitura. 
 
As solicitações de credenciamento dos pontos e emissão de autorização para os condutores deverão ser feitas nos Postos Regionais da Secretaria Municipal de Transportes.Veja os endereços dos postos abaixo:
 
 
Centro: Rua do Riachuelo, 257 - Térreo. 
 
Horário: 9h às 16h.
 
 
 
Santa Cruz (XIX R.A.): Rua Fernanda, nº 155 - Sala 08. 
 
Horário: 9h às 16h.
 
 
 
Engenho Novo (XIII R.A.): Rua 24 de Maio, 931 - Fundos. 
 
Horário: 9h às 16h.
 
 
 
Barra da Tijuca (Subprefeitura da Barra): Av. Ayrton Senna, 2001.
 
Horário: 9h às 16h.
 
 
 
Leblon (VI R.A.): Av. Bartolomeu Mitre, 1297. 
 
Horário: 9h às 16h.
 
 
 
Vila Isabel (IX R.A.): Rua Visconde de Santa Isabel, 34. 
 
Horário: 9h às 16h.
 
 
 
Ilha do Governador: Rua Orcadas, 435 - Acesso pela Rua Escritora Eneida de Moraes. 
 
Horário: 9h às 16h.
 
 
 
Campo Grande (XVIII R.A.): Rua Dom Pedrito, 1 - 2º andar. 
 
Horário: 9h às 16h.
 
 
 
Bangu (Rio Poupa Tempo): Rua Fonseca, 240 - Shopping Bangu - 2º piso. 
 
Horário: de segunda-feira a sexta-feira - das 9h às 16h.
 
 
 
Irajá (Centro Administrativo Municipal - XIV R.A.): Av. Monsenhor Félix, 512. 
 
Horário: 9h às 16h.