Regularização Fundiária

Regularização Fundiária


12/09/2015 16:35:00


Rua Afonso Cavalcanti 455, 4º andar, prédio anexo, Cidade Nova, Estácio.
CEP: 20.211-110.


Telefones: 2976-3699 e 2873-9595 (fax).
E-mail: fundiaria@pcrj.rj.gov.br

 

 

A Gerência de Regularização Urbanística e Fundiária atua na regularização de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), como favelas, loteamentos, reassentamentos e conjuntos habitacionais. A ação tem o objetivo de reconhecer e garantir a segurança da posse e o acesso ao título de propriedade pelo morador. A iniciativa visa contribuir para ampliar os direitos de cidadania da população das regiões beneficiadas, através da moradia digna, da qualificação do ambiente urbano e da existência jurídica e administrativa da habitação. Além disso, busca-se ainda a inserção das áreas regularizadas nas rotinas de planejamento e controle do uso e ocupação do solo da cidade, complementando as melhorias que acompanham as obras de urbanização. 

 

Em sua metodologia de trabalho, a Gerência visa consolidar a articulação com a Defensoria Pública, assim como a implementação dos novos instrumentos da Lei Federal n. 11.977/2009 (Minha Casa, Minha Vida) e o fortalecimento do apoio social durante todo o processo de regularização nas AEIS. Assim, as ações de regularização objetivam estabelecer um canal de participação com o morador, a partir de atividades de comunicação, sensibilização e divulgação nas diversas fases do trabalho.

 

As etapas da regularização urbanística e fundiária das AEIS abrangem a pesquisa fundiária, o cadastro dos lotes e das edificações, o cadastro socioeconômico da população, a elaboração dos projetos de legalização dos parcelamentos e a titulação dos moradores.

Os títulos concretizam-se através da emissão de documentos que abrangem concessão do direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, termo de compra e venda e o título de legitimação da posse, este último utilizado para áreas onde se aplica o Auto de Demarcação Urbanística. Para as áreas particulares onde não se possa utilizar o Auto de Demarcação Urbanística, os moradores serão encaminhados à Defensoria Pública quando tiverem adquirido lotes através da compra e venda ou quando tiverem que ser titulados através das ações de usucapião.
 

A Cidade do Rio de Janeiro conta com ações de regularização urbanística e fundiária no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação desde 1994. O trabalho teve início com os loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização e, posteriormente, com as favelas urbanizadas e os reassentamentos promovidos pela Prefeitura. Foram regularizados até 2009 cerca de 26.000 lotes em 172 loteamentos. Quanto às favelas e aos reassentamentos, foram regularizados aproximadamente 4.400 lotes. Todas estas áreas foram declaradas como AEIS por leis de iniciativa do Poder Executivo.

 

De 2009 a 2015, 1.162 títulos foram emitidos na Rocinha e 7.314 lotes foram regularizados em diversas comunidades. 

 

Um exemplo de regularização urbanística e fundiária foi o desenvolvido na favela Quinta do Caju (Caju), localizada em terras da União, para a qual foi firmado um contrato de Cessão entre a União e a Prefeitura. No momento, 846 famílias estão em processo de titulação. O local foi urbanizado nos anos 1990 e teve seu projeto de parcelamento aprovado e registrado no RI, além de sua legislação de uso e ocupação do solo editada e seus logradouros reconhecidos.

 

 

 

Leis que apoiam a Regularização Urbanística e Fundiária de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS):
Minha Casa, Minha Vida – Lei n. 11.977, de 2009
Concessão de Uso Especial para fins de Moradia – Medida Provisória n. 2.220, de 2001
Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257, de 2001
Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro – Lei Complementar n. 16, de 1992

 

 


  

Áreas de atuação para regularização de acordo com os financiamentos

Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – cerca de 24.000 unidades a serem regularizadas nos Complexos do Alemão, de Manguinhos e da Tijuca; e na Colônia Juliano Moreira (Jacarepaguá)

Programa Pró-Moradia – aproximadamente 18.000 unidades a serem regularizadas nas comunidades Fernão Cardim (Engenho de Dentro); Parque Alegria (Caju); Guarabu (Ilha do Governador); Vila Rica de Irajá e Vila Esperança (Acari); Areal (Guaratiba); Azevedo Lima, Santos Rodrigues e São Carlos (Estácio); Nova Divineia, Borda do Mato, Parque JK, Parque João Paulo II (Grajaú); Vila Catiri (Bangu) e Vila João Lopes (Realengo); Morro da Babilônia e Chapéu Mangueira (Leme); Morro da Coroa (Santa Teresa).

Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – loteamentos Estrela Dalva (Santa Cruz) e Piaí (Sepetiba); e a comunidade do Turano, na Tijuca

Rocinha – A Secretaria Municipal de Habitação, por meio da Gerência de Regularização Urbanística e Fundiária, assessorou a Fundação Bento Rubião na elaboração do Auto de Demarcação Urbanística num processo pioneiro de regularização fundiária de uma parte da Rocinha. A experiência é o projeto-piloto da aplicação da Lei Federal 11977/09 que criou o Programa Minha Casa Minha Vida, que permite aos órgãos públicos emitirem os títulos de legitimação da posse. Os imóveis não podem ter mais de 250 metros quadrados, não podem estar em área de risco ou de proteção ambiental e o seu morador deve estar na posse do imóvel há pelo menos cinco anos, sem pagar aluguel. A previsão é de que cinco mil moradores sejam beneficiados com os primeiros títulos de propriedade na Rocinha, atendendo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre os governos federal, estadual e municipal do Rio de Janeiro.




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