Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural Do Rio De Janeiro (CMDR-Rio)

 
 
COMPETÊNCIA:
 
I - promover a articulação entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal e as dos demais órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas para o desenvolvimento socioeconômico dos setores agropecuário, pesqueiro e correlatos;
 
II - elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural da Cidade do Rio de Janeiro - PMDR-RIO;
 
III - estabelecer as diretrizes e metas necessárias às ações do Poder Executivo Municipal, levando em conta a produção, a comercialização, o fomento, a assistência técnica, o apoio aos produtores e/ou criadores e suas respectivas organizações de classe, bem como o controle do abastecimento alimentar na Cidade do Rio de Janeiro;
 
IV - propor ações que contribuam para o aumento das produções agrícola, pecuária, pesqueira e afins, capacitando e profissionalizando a mão de obra e promovendo o desenvolvimento socioeconômico do setor;
 
V - coordenar e supervisionar a execução das ações previstas no PMDR-RIO, mediante acompanhamento e avaliações permanentes, corrigindo distorções, quando couber;
 
VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias, pesqueiras e correlatas.
 
(FONTE: LEI Nº 3097 de 13 de setembro de 2000).
 
 
COMPOSIÇÃO:
 
 
 
REGIMENTO INTERNO:
 
DECRETO Nº 19.915/2001 de 17 de maio de 2001 - Substitui o DECRETO Nº 19.341/2000 de 27 de dezembro de 2000, instituindo o regimento interno do CMDR.
DECRETO Nº 25313 de 28 de abril de 2005 – Dispõe sobre a Mudança das Organizações Governamentais e Sociedade Civil Integrantes do CMDR e sua normatização. 
 
 
LEGISLAÇÃO:
 
LEI Nº 3.097 de 13 de setembro de 2000 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural da cidade do Rio de Janeiro - CMDR-Rio, e dá outras providências. 
 
COMUNICADO DE RECRIAÇÃO DO CMDR – 19 de dezembro de 2018.
 
 
CONTATO:
 
 
 
ATAS: