Com os valores das empresas habilitadas.
06/10/2017 07:59:00
A Secretaria Municipal de Cultura divulga a SEGUNDA LISTA das Empresas inscritas e habilitadas como Contribuintes Incentivadores no Edital nº 03/2017, e seus respectivos valores de incentivo, já conferidos e calculados perante a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), em atendimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura, de 14 de janeiro de 2013, que utiliza recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Nesta, as empresas habilitadas inicialmente, bem como as que tiveram seus RECURSOS deferidos.
Todos os valores foram conferidos, confrontados e em seguida ajustados, quando necessário, tendo como referência dados fornecidos pela SMF, prevalecendo este último. Tal procedimento, que inclui ainda o cálculo do rateio, está previsto no item 3.OBJETO do Edital do Contribuinte Incentivador nº 03/2017.
Importante: os TERMOS DE ADESÃO deverão ser assinados, preenchidos e enviados somente após a publicação da LISTA FINAL, com os valores finais aprovados.
Conforme item 7.5 do Edital, o CONTRIBUINTE DO ISS que tiver a sua inscrição habilitada, mas que não concordar, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, com o valor estabelecido no rateio da proporcionalidade da Lei, poderá apresentar recurso por meio do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 7), no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no D.O.Rio.
O FORMULÁRIO DE RECURSO (ANEXO 7) deverá ser entregue EXCLUSIVAMENTE na sede da CCPC, pessoalmente ou via portador (sem utilização dos Correios), no horário entre 9h e 17h, em envelope identificado com os dados completos da empresa:
Remetente: Razão Social da Empresa / Nome Fantasia CIxxx/03/2016
Formulário de Recurso à Inabilitação / Valor Rateio Endereço
Destinatário: COMISSÃO CARIOCA DE PROMOÇÃO CULTURAL – CCPC
ASSUNTO: Formulário de Recurso à Inabilitação
Secretaria Executiva da CCPC - Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Cidade Nova, Rio de Janeiro.
Serão considerados indeferidos os recursos entregues fora dos padrões exigidos, bem como os entregues fora do prazo estipulado.
A SMC publicará em seu endereço eletrônico e em D.O. Rio, no dia 17 de outubro de 2017, a LISTA FINAL contendo os CONTRIBUINTES INCENTIVADORES habilitados e seus respectivos valores de incentivo, os quais deverão preencher o TERMO DE ADESÃO.
Na sequência da publicação da LISTA FINAL, a SMC publicará em seu endereço eletrônico a listagem dos e-mails fornecidos para recebimento de projetos.
É de responsabilidade do Contribuinte o acompanhamento das publicações em D.O.Rio.
O calendário atualizado das etapas do Edital ficou assim:
De 1 a 31 de agosto – inscrições
Até 4 de setembro – entrega de documentos (data limite para postagem)
Até 13 de setembro – análise de documentação pela CCPC
Até 13 de setembro – Cruzamento de dados com a SMF
Até 26 de setembro – Publicação Primeira Lista (análise de documentos)
De 27 a 29 de setembro – Recebimento de recursos (data limite para postagem)
Até 5 de outubro – Análise dos recursos
Até 06 de outubro – Publicação Segunda Lista (com valores calculados)
Até 11 de outubro – Recebimento de recursos de valores (data limite para postagem)
Até 17 de outubro – Publicação da Lista Final com valores habilitados e contatos dos CIs
Até 31 de outubro – Envio de Termo de Adesão com valor da Lista Final
Obs.: Calendário sujeito a alterações.