Medida Compensatória 1

02/12/2014 15:40:00


MEDIDA COMPENSATÓRIA

  1. CONCEITO

A remoção de vegetação de porte arbóreo ou de palmeiras no Município do Rio de Janeiro, por corte ou transplantio, somente poderá ser executada mediante a concessão da Autorização para Remoção de Vegetação (ARV) pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pela Fundação Parques e Jardins, nos moldes estabelecidos pelas Resoluções SMAC 567/2014, 568/2014 e 585/2015.

A concessão da ARV implica na assinatura de um Termo de Compromisso de Execução de Medida Compensatória, a qual representa a compensação do impacto ambiental negativo causado pela remoção autorizada, objetivando garantir o plantio de novos espécimes vegetais, bem como a manutenção e conservação da cobertura vegetal da cidade, da arborização pública e das áreas verdes.

 

  1. VALOR

 

O cálculo do quantitativo total da medida compensatória (quantidade de mudas ou área, em m2, da massa arbórea/arbustiva) é estabelecido pelas Resoluções SMAC 567/2014 e 568/2014 ou suas sucedâneas.

A medida compensatória terá um valor monetário de referência calculado a partir da multiplicação do quantitativo total da medida compensatória pelo valor equivalente ao custo de uma unidade de muda, calculado especificamente para este fim pela SMAC .

 

  1. FORMAS DE CUMPRIMENTO

 

O quantitativo de mudas calculado como medida compensatória deverá ser plantado prioritariamente no próprio local da remoção ou, no caso de impossibilidade técnica, poderá ser cumprido das seguintes formas, desde que amparada por análise técnica que comprove a relevância ambiental:

I – plantio de mudas de árvores, no entorno imediato da área objeto da remoção autorizada ou em outra área considerada prioritária pela SMAC, desde que a escolha seja justificada no Parecer Técnico de atestação do cumprimento da Medida Compensatória;

II - fornecimento de mudas, em atendimento a solicitação de órgão municipal interessado e desde que referendado pelo Gabinete da SMAC;

III - tratamento fitossanitário de espécimes vegetais;

IV - Serviços de manutenção e conservação de áreas verdes e arborização pública, demais serviços necessários à manutenção e conservação dos Parques Urbanos, Parques Naturais, Unidades de Conservação e Unidades Descentralizadas de Controle Ambiental;.

V - projetos de reflorestamento, incluindo preparo da área, plantio e manutenção;

VI - manejo de espécies exóticas invasoras, a critério da SMAC ou da FPJ;

VII - implantação de sistema de irrigação, de aceiros ou de outras práticas conservacionistas nas áreas indicadas nos incisos IV e V;

VIII – intervenções ou serviços necessários à execução e proteção do plantio e à produção de mudas de espécies arbóreas;

IX - medidas que visem a redução da emissão de gases de efeito estufa;

X - serviços de prevenção de acidentes geológicos/geotécnicos e recuperação de áreas degradadas;

XI - apoio, elaboração e/ou execução de projetos de Educação

Ambiental e Agricultura Orgânica.

 

  1. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO

 

O cumprimento da Medida Compensatória deverá ser iniciado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da emissão de ofício pelo setor competente para o acompanhamento da Medida Compensatória, podendo este prazo ser  prorrogado mediante justificativa técnica aprovada pela SMAC ou FPJ no respectivo processo administrativo.

No caso da não execução da MC no prazo estabelecido, será lavrado auto de infração com base na Lei Federal n.º 9605/98 ou sucedâneas, sendo o Termo de Compromisso posteriormente encaminhado para execução como título extrajudicial, podendo ainda, a critério do gabinete da SMAC não ser concedida nenhuma autorização para outras remoções requeridas pela mesma pessoa física e/ou jurídica, até que sejam cumpridas as medidas compensatórias pendentes.

 

  1. ATESTAÇÃO DO CUMPRIMENTO

 

A atestação do cumprimento da Medida Compensatória se dará através de Parecer Técnico, emitido pelo setor responsável pelo seu acompanhamento, sendo numerado e emitido em três vias (1ª via – requerente, 2ª via – processo, 3ª via – arquivo).

Este setor fica responsável também pela publicação no Diário Oficial do Município, atestando o cumprimento da medida compensatória, e onde deve constar obrigatoriamente o número do processo administrativo e da autorização.

 

  1. MEDIDA COMPENSATÓRIA RELATIVA AO TRANSPLANTIO

 

A medida compensatória nos casos de transplantio deverá ser exigida somente nos casos de reprovação da operação do transplantio pelo setor responsável pelo seu acompanhamento, quando constatada a realização em desacordo com o projeto aprovado ou por imperícia. Neste caso, a medida compensatória prevista na Autorização para Remoção de Vegetação para o fracasso do transplantio deverá ser cumprida, obedecendo-se os mesmos trâmites da medida compensatória relativa à remoção de vegetação.

 

  1. TRÂMITES PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA

 

A seguir são apresentados os trâmites do cumprimento da medida compensatória:

 

1º Passo: Após a emissão da Autorização para Remoção de Vegetação (ARV), o processo administrativo através do qual a referida Autorização foi emitida é encaminhado para o Gabinete da SMAC, para a definição dos setores que serão responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento da medida compensatória.

 

2º Passo: O Gabinete da SMAC encaminha cópias da documentação relativa à medida compensatória aos setores designados para o seu acompanhamento, que podem ser os seguintes:

 

MA/CGAV/CPA/GUC – Gerencia de Unidades de Conservação da Coordenadoria de Proteção Ambiental da SMAC

Tel: 2976-1256

MA/CGAV/CRA – Coordenadoria de Recuperação Ambiental da SMAC

Tel: 2976-1256

MA/GIP – Gerencia de Implantação de Projetos Especiais da SMAC

Tel: 2976-1276

MA/CEA – Centro de educação Ambiental da SMAC

Tel: 2976-1257

FPJ – Fundação Parques e Jardins

Tel: 2224-5817

 

Obs.: Conforme estabelecido pela Resolução SMAC 567/2014, é obrigatório executar em plantio 50% (cinquenta por cento) do valor monetário de referência total da Medida Compensatória, podendo ser considerado o custo de manutenção do plantio o percentual de até 25% (vinte e cinco por cento). Os 50% (cinquenta por cento) complementares, poderão ser utilizados em outras modalidades de implantação, conforme disposto na referida Resolução (ver item 3 – formas de cumprimento).

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3º Passo: Os setores designados convocam o titular da Autorização para Remoção de Vegetação para o cumprimento da medida compensatória, que deverá ser iniciada dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data do ofício de convocação, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa técnica aprovada pela SMAC ou FPJ no respectivo processo administrativo.

O titular recebe então os projetos que deverá executar, a fim de cumprir a medida compensatória. Tais projetos são elaborados pelas áreas técnicas da SMAC e/ou FPJ, obedecendo a listagem do item 3 (FORMAS DE CUMPRIMENTO).

 

4º Passo: Os setores responsáveis acompanham a execução dos projetos e, ao final, emitem a documentação comprobatória do cumprimento da medida compensatória, além de dar publicidade deste cumprimento no Diário Oficial do Município.

 

OBS: Caso seja de interesse do titular da Autorização para Remoção de Vegetação (ARV), o mesmo poderá solicitar o cumprimento da medida compensatória, mesmo antes de ser convocado pelos setores responsáveis, juntando ao processo administrativo um requerimento para tal. Poderá também, a qualquer momento, pedir vistas ao processo administrativo, a fim de obter informações sobre os setores designados para o cumprimento da medida compensatória e sobre os projetos que estão sendo elaborados com esta finalidade. Em caso de dúvida estes setores poderão ser contatados através dos telefones listados no 2º passo.




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