FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL  MUNICIPAL

        A fiscalização ambiental no Município do Rio de Janeiro é atribuição da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC). Esta Coordenadoria é parte integrante da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental (CGCA) da SMAC, juntamente com as coordenadorias de licenciamento e de monitoramento ambiental.

 

A CFA atua de forma descentralizada, sendo composta por quatro Gerências Técnicas Regionais e por duas bases da Patrulha Ambiental, atendendo às reclamações de crimes ambientais e de poluição sonora.

 

Os técnicos da CFA que atuam nas atividades de fiscalização têm, por força de Lei, poder de polícia e pública.

 

A Patrulha Ambiental é responsável pelo atendimento emergencial (reclamações de crimes ambientais).

 

As Gerencias Técnicas Regionais (GTR) são responsáveis pelo atendimento rotineiro (reclamações de poluição sonora). As GTRs são responsáveis também pelo prosseguimento das ações de fiscalização iniciadas pela Patrulha Ambiental, pelo atendimento às denuncias de crimes ambientais oriundas do Ministério Público e de outros órgão públicos, pelo acompanhamento das licenças ambientais emitidas pela SMAC e pela emissão de autorizações para a instalação de bicicletários e para a realização de eventos em Unidades de Conservação Ambiental onde não há gestão própria, como por exemplo a orla das praias.

 

Os procedimentos de fiscalização ambiental da SMAC seguem a legislação ambiental vigente e consistem basicamente em vistorias e aplicação das sanções administrativas previstas em Lei, tais como notificações, advertências, multas, interdições ou embargos em empreendimentos ou atividades causadores de crimes ambientais e de poluição sonora.

 

Dúvidas freqüentes:

 

1) Como registrar a reclamação?

R: Através da Central de Atendimento (1746) ou através do site http://www.1746.rio.gov.br/ , que funciona 24h, todos os dias, inclusive domingos e feriados. As reclamações são posteriormente repassadas para ao atendimento emergencial da Patrulha Ambiental, no caso de crimes ambientais, ou às Gerencias Técnicas Regionais, no caso da poluição sonora.

 

2) Qual o prazo de atendimento às reclamações?

R: O prazo máximo do atendimento emergencial (reclamações de crimes ambientais) é de 64 h e o do atendimento rotineiro (reclamações de poluição sonora) é de 45 dias.

 

3) Quais os tipos de reclamação que a CFA atende?

R: São atendidas às reclamações relativas aos itens abaixo listados:

  • Extração Mineral - Fiscalização de remoção e movimentação de terra, implosão de pedras, desconfiguração do terreno ou captação de água.

  • Danos à Flora: Fiscalização de danos à flora provocados por: atividade irregular, construção irregular, desmatamento, corte / sacrifício de árvore, aterro e retirada e comércio ilegal de flora silvestres.

  •  Danos à fauna: Fiscalização de caça e captura de animais silvestres, comércio ilegal de animais silvestres, pesca, animais em cativeiro e resgate de animais (*).

  • Poluição: Fiscalização de poluição atmosférica, hídrica, do solo e sonora (**).

 

(*) A Patrulha Ambiental efetua somente resgates (animal preso, ferido ou doente) e não efetua capturas (animal solto).

(**) Com relação à poluição sonora, a SMAC atende aos seguintes casos:

  . Bares e restaurantes com música

. Escolas e agremiações de samba

. Templos de qualquer culto religioso

. Sinaleiras de advertência

. Clubes, oficinas e academias

. Casas de espetáculo

. Criadouros comerciais de animais

. Obras e indústrias

. Ruídos de equipamentos mecânicos (torres de refrigeração, sistema de exaustão mecânica e casas de máquinas).

  A SMAC não atende aos seguintes casos:

  . Carros de sons itinerantes

. Vendedores ambulantes

. Reuniões e aglomerações de pessoas em logradouro público

. Escolas em atividades curriculares e complementares

. Reclamações internas de condomínios

. Animais

. Ruídos de trânsito

. Pregões, anúncio ou propaganda (de viva voz ou por instrumentos), que são proibidos independentemente de medição.

 

4) Porque as reclamações de poluição sonora, na maioria das vezes, não são solucionadas imediatamente após a realização das vistorias?

R: Em atendimento a legislação vigente (Lei Municipal N.3.268 de 29/08/2001, alterada pela Lei N.3.342 de 28/12/2001, e Decreto Municipal N. 29.881 de 18/09/2008 no seu Regulamento n.º 2 - Da Proteção Contra Ruídos), a fiscalização de poluição sonora deverá seguir os procedimentos a baixo e, deste modo, a solução do problema não ocorre, na maioria das vezes, imediatamente após a realização das vistorias.

 

1o passo - Recebimento da reclamação.

2o passo1a vistoria para constatação.

3o passoEmissão de Advertência ao infrator (em caso de constatação).

4o passo - 2a vistoria para constatação.

5o passo - Emissão da 1a multa ao infrator (em caso de constatação).

6o passo - 3a vistoria para constatação.

7o passo - Emissão da 2a multa ao infrator (em caso de constatação).

8o passo - 4a vistoria para constatação.

9o passo - Emissão da 3a multa ao infrator (em caso de constatação).

10o passo - 5a vistoria para constatação.

11o passo - Edital de interdição parcial da fonte sonora.

12o passo - Vistorias de constatação de cumprimento do Edital.

13o passo - Edital de Interdição Total (após o descumprimento de Interdição Parcial).

14o passoEncaminhamento à Secretaria Municipal de Fazenda para Cassação do Alvará do estabelecimento.

15o passo - Apreensão de equipamentos.

16o passo - Encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Município

 

5) Quais as informações necessárias para o atendimento à reclamação?

R: . Nome, endereço e telefone de contato do reclamante (estes dados serão mantidos em sigilo);

. Endereço completo e referências do local onde ocorre o problema;

. Descrição do problema, conforme itens listados na resposta 3 (no caso de poluição sonora, complementar as informações informando a fonte de ruídos. Ex: equipamento industrial, musica ao vivo, música mecânica, etc.).

. No caso de poluição sonora, informar ainda os dias e horários de ocorrência dos ruídos, que são dados fundamentais para possibilitar a constatação na ocasião da vistoria.

 

Lembramos que a atuação da SMAC, mediante o recebimento de uma reclamação de crime ambiental ou de poluição sonora, implicará na realização de vistoria técnica e, somente após a constatação da reclamação é que poderão ser adotadas as sanções cabíveis, estabelecidas pela legislação vigente.

Muitas vezes é necessário o contato do fiscal da SMAC com o reclamante, a fim de obter esclarecimentos, ou mesmo realizar a vistoria a partir da residência do mesmo. Deste modo, é importante para o êxito da reclamação que os dados anteriores sejam corretamente informados na ocasião do contato com a Central de Atendimento (1746).



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