Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC

REGRAS E HORÁRIOS DE VISITAÇÃO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, SOB TUTELA DA SMAC

 

 

O Decreto Municipal 30.181/2008 institui a regulamentação para o acesso, visitação e atividades nas Unidades de Conservação de Proteção Integral sob tutela da SMAC.

 

Horário de Visitação:

8:00 às 17:00 h

8:00 às 18:00 h (durante o horário de verão)

(exceto às segundas-feiras, quando a unidade de conservação estará fechada para manutenção)

 

OBS: A entrada é gratuita.

 

Regras para a visitação:

Fica proibido nas unidades de conservação de proteção integral sob tutela da SMAC:

I — entrar com armas de fogo, garrafas de vidro, facões, foices, machados ou quaisquer outros

materiais perfurocortantes;

II — circular ou permanecer em áreas não destinadas à visitação pública sem autorização;

III — entrar e permanecer com roupas de banho nas unidades de conservação que não possuam

áreas destinadas ao banho público;

IV — entrar em trajes de banho, ou sem camisa, nas instalações prediais de quaisquer unidades

de conservação;

V — guardar ou armazenar equipamentos, instrumentos ou quaisquer objetos e materiais sem

autorização prévia da administração da unidade de conservação;

VI — realização de bicicross, motocross e rally;

VII — o trânsito de bicicletas, exceto nas unidades de conservação com ciclovia ou pista

destinada para este fim;

VIII — estacionar qualquer tipo de veículo, inclusive bicicletas, fora dos locais previamente

definidos, sem autorização prévia;

IX — o tráfego de veículos motorizados sem a devida autorização;

X — depositar lixo e qualquer tipo de resíduo fora dos recipientes apropriados;

XI — entrar com equipamentos para camping ou acampar fora de áreas permitidas sem

autorização;

XII — caçar, pescar, capturar animais, montar armadilhas, coletar plantas ou subprodutos

vegetais, exceto para fins de pesquisas previamente autorizadas;

XIII — alimentar ou molestar os animais silvestres;

XIV — abrir trilhas e "picadas" ou alterar as existentes, sem prévia autorização;

XV — realizar pesquisas científicas sem a devida autorização;

XVI — introduzir espécies animais ou vegetais sem autorização;

XVII — entrada e permanência de animais domésticos, de espécies exóticas ou silvestres,

mesmo sob contenção de guias, gaiolas ou dentro de veículos;

XVIII — prática comercial sem a devida autorização dos órgãos competentes;

XIX — prática de oferendas religiosas;

XX — banhar-se, lavar objetos, reter, desviar ou captar água de qualquer corpo d'água natural

ou artificial, usá-lo para outros fins sem a devida autorização ou fora de locais permitidos;

XXI — utilizar sabonete, xampu, óleo, creme e similares, mesmo nos locais onde o banho é

permitido;

XXII — realização de qualquer evento, filmagens e fotografias com fins comerciais sem a

devida autorização;

XXIII — realização de visita guiada, ou de grupos com número igual ou superior a trinta

pessoas, sem agendamento prévio;

XXIV — praticar esportes, atividades recreativas e de lazer fora de áreas permitidas ou destinadas

para estas finalidades;

XXV — fazer churrasco e piqueniques fora de locais permitidos;

XXVI — fazer fogueiras, despejar brasas, provocar ou atear fogo na vegetação;

XXVII — utilizar aparelhos sonoros fora dos locais permitidos;

XXVIII — promover cantorias com uso de instrumentos musicais, exceto em locais permitidos

ou destinados para este fim;

XXIX — utilizar brinquedos com motor em lagos, lagoas e rios.



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