MARCO REGULATÓRIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS SOBRE O CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

a partir de 2009


13/10/2011 12:28:00


Tendo como diretriz a disseminação de conceitos e práticas de sustentabilidade associada à redução de emissões de carbono e a introdução de tecnologias limpas, o Marco Regulatório é um dos principais instrumentos de Política Municipal de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável.

 

Para por em prática a política, foi elaborada uma moderna e ágil legislação (leis, decretos, resoluções e portarias) ou seja, um arcabouço institucional ou Marco Regulatório, tornando viáveis e exequíveis as ações de redução de emissões de gases de efeito estufa da Cidade do Rio de Janeiro.

 

LEIS

» Lei 5.248, de 27 de Janeiro de 2011 
   Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro.

» Lei Complementar 112, de 17 de Março de 2011
   Dispõe sobre a obrigatoriedade de individualização do medidor de consumo de água em edificações multifamiliares. 

 

DECRETOS

» Decreto n.° 31.415, de 30 de Novembro de 2009
   Institui o Fórum Carioca de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável.

» Decreto n.° 31.416, de 30 de Novembro de 2009
   Determina que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PGIRS Público considere os objetivos de redução de emissão de gases de efeito estufa na cidade do Rio de Janeiro.

» Decreto n.° 31.417, de 30 de Novembro de 2009
   Determina um programa de redução de emissão de gases de efeito estufa no setor de transportes e na política de mobilidade urbana da cidade do Rio de Janeiro.

» Decreto n.° 31.418, de 30 de Novembro de 2009
   Estabelece o programa de adaptação do sistema de Saúde e Defesa Civil aos impactos das Mudanças do Clima na cidade do Rio de Janeiro.

» Decreto n.° 31.419, de 30 de Novembro de 2009
   Cria o programa de ecoeficiência e sustentabilidade ambiental dos recursos e insumos utilizados pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

» Decreto n.° 32.975, de 21 de Outubro de 2010 
   Regulamenta a Lei nº. 4.372 (13/06/2006), que concedeu incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste, e a Lei nº. 5.133 (22/12/2009), que alterou a Lei nº. 4.372/2006 e concedeu incentivo fiscal a serviços vinculados a Complexos Siderúrgicos instalados na Zona Oeste.

» Decreto n.° 33.971, de 13 de Junho de 2011
   Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos da construção civil (RCC) em obras e serviços de engenharia realizados pelo Município do Rio de Janeiro.

» Decreto n.° 34301 de 16 de agosto de 2011
   Cria o Comitê Organizador da Cidade do Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável.

» Decreto n.° 34873 de 6 de dezembro de 2011
   Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de misturas asfálticas com asfalto borracha na pavimentação de vias expressas e rodovias no Município do Rio de Janeiro, salvo as exceções que menciona.

 

RESOLUÇÕES

» Resolução Conjunta SMAC-SMU Nº. 14, de 30 de outubro de 2009
   Regulamenta o Decreto nº.31.180, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a compensação das emissões de gases do efeito estufa durante a construção das edificações licenciadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

» Resolução Conjunta SMAC-SECONSERVA-COMLURB N°. 01
   Dispõe sobre as condições para a utilização do composto de resíduos sólidos urbanos FERTILURB produzido pela SECONSERVA através da COMLURB nas ações de reflorestamento da SMAC.

» Resolução SMAC 479, de 02 de setembro de 2010
   Dispõe sobre procedimentos administrativos simplificados para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades destinadas à reutilização e reciclagem de materiais e resíduos não perigosos.

» Resolução SMAC 487, de 14 de Março de 2011
   Regulamenta o Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2010, que dispõe sobre a destinação e regras para o uso dos recursos provenientes da redução tributária prevista na Lei 4.372/2006 e Lei 5.133/09.

 

CHAMADAS PÚBLICAS

»  Chamada Pública - D.O Rio de 3 de Maio de 2011
   Apresentação dos projetos necessários voltados à implantação do sistema de locação de veículos elétricos em diversas áreas da Cidade, mediante a instalação de estações removíveis.

»  Chamada Pública - D.O. Rio de 10 de agosto de 2011 
   Apresentação dos projetos necessários voltados à implantação do sistema de locação de veículos elétricos em diversas áreas da Cidade, mediante a instalação de estações ou do mobiliário urbano que se fizer necessário.




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