Gerência de Licenciamento Ambiental


 
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA, para licenciar a localização, construção, instalação, modificação, operação e ampliação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores, bem como o uso e a exploração de recursos ambientais de qualquer natureza.

As licenças ambientais começaram a ser emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC a partir do Convênio firmado em 10/01/2007 entre o Governo do Estado e o Município do Rio de Janeiro para os empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local.  Atualmente o licenciamento ambiental Municipal está regulamentado pela Lei Complentar 140/2011 e Resolução CONEMA 42/2012.  

Não são de impacto local os empreendimentos e as atividades que dependam da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, incluindo aqueles listados na Lei Estadual n.º 1.356/88 e, ainda, aqueles localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente. Nestes casos o licenciamento ambiental continua sendo efetuado pelo órgão estadual.

 - Decreto 40.722, de 8 de outubro de 2015 - Regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM Rio e dá outras providências.

GCAA - Gerência Central de Atendimento Ambiental

Para o licenciamento ambiental municipal de um empreendimento ou atividade na Cidade do Rio de Janeiro, o requerente deverá seguir os procedimentos definidos na Resolução n.º 520, de 17/09/2012, publicada no Diário Oficial do dia 26/09/2012, apresentando formulário devidamente preenchido e a documentação necessária (clique aqui), conforme instruções do Anexo II da referida resolução (clique aqui). 

PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS

- É setor responsável por gerenciar o atendimento ao público, orientando a autuação dos processos de Licenciamento Ambiental;


- Receber e juntar documentos aos processos de licenciamento que estão no prazo aguardando o cumprimento das exigências;


- Prestar informações em geral sobre licenciamento e/ou fiscalização ambiental;
- Emitir e disponibilizar certidões, documentos, autorizações, DARMs e licenças referentes aos processos de Controle Ambiental;


- Administrar o sistema de Agendamento de Audiências Técnicas.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

O horário de atendimento junto à Gerência Central de Atendimento, para as atividades relativas ao Licenciamento Ambiental:

- ATENDIMENTO GERAL PRESENCIAL – De 2ª a 6ª feira, de 12:00 as 17:00 horas, para juntada e retirada de documentos, informações em geral e vistas aos processos.

Obs: Para consultas sobre tramitação de processos e conferir o teor de eventuais exigências, o cidadão também poderá acessar o site: http://sidocca.rio.rj.gov.br/ e acompanhar as publicações das exigências dos processos no site do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro: doweb.rio.rj.gov.br.

AUDIÊNCIAS TÉCNICAS E/OU ABERTURA DE PROCESSOS
 

As audiências com os técnicos para acompanhamento de processos e/ou a abertura de processos de Licenciamento Ambiental, deverão ser previamente marcadas através do Sistema de Agendamento de Audiência, através da internet, no site: http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/agendamento.


INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA REALIZAR O AGENDAMENTO DAS AUDIÊNCIAS TÉCNICAS E/OU ABERTURAS DE PROCESSOS

ATENÇÃO: http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/agendamento
 

1 - Utilizar Navegadores Mozilla Firefox ou Google Crome para acessar o site do agendamento;

2 - A consulta com técnicos a ser agendada é para processos que já estão em andamento, exclusivamente para sanar dúvidas sobre exigências.

3 - É importante sempre realizar o agendamento com o técnico que está responsável pela análise do processo;

4 -  Em caso de dúvidas quanto ao técnico responsável pelo processo ou quanto à Gerência de Licenciamento Ambiental, o cidadão poderá entrar em contato com a Gerência Central de Atendimento Ambiental através do telefone 2976-3185 ou e-mail : cgca.smac@rio.rj.gov.br para esclarecimentos.
 

Para o licenciamento ambiental municipal de um empreendimento ou atividade na Cidade do Rio de Janeiro, o requerente deverá seguir os procedimentos definidos nas Resoluções e Portarias específicas de cada Gerência de Licenciamento disponível no site da Secretaria.

Em caso de dúvidas entrar em contato através do e-mail: cgca.smac@rio.rj.gov.br ou telefone (21) 2976-3185.

- FORMULÁRIO UNIFICADO DE REQUERIMENTO (LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES, CERTIDÕES).

 
 
- MODELOS PARA PUBLICAÇÃO DO REQUERIMENTO E DA CONCESSÃO DE LICENÇAS - (Obrigatoriamente as publicações devem ser editadas exatamente conforme modelos).
 
 
 
- PORTARIA MA/CGCA/GEC Nº. 01, de 29 de janeiro de 2016 (publicado no dia 22 de Fevereiro de 2016, no Diário Oficial do Munícipio do Rio de Janeiro) - Relaciona as publicações das Portarias da Gerência de Estudos de Controle Ambiental editadas em 2015 e relacionadas normatização das atividades da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental no ano de 2015.
 
- Resolução SMAC Nº. 520, de 17 de setembro de 2012 - Estabelece modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais e Autorização para Remoção de Vegetação.
 
- Resolução SMAC Nº. 453, de 21 de outubro de 2008 - Estabelece procedimentos para dispensa de Licença Ambiental.

Instrumentos do Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental


GLA-1Subgerência de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental Municipal, de Licenciamento Ambiental Municipal Simplificado e de Licenciamento Ambiental Municipal de Atividades Não Industriais, de Serviços, de Estabelecimentos de Assistência à Saúde e de Resíduos.


- Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental Municipal

 

     - Inexigibilidade para atividades de estocagem de produtos 

 

- Licenciamento Ambiental Simplificado (LMS)

- Licenciamento Ambiental Municipal de Atividades Não Industriais

- Licenciamento de Assistência à Saúde


- Licenciamento de Resíduos


GLA-2: Subgerência de Empreendimentos Imobiliários, Obras Públicas, Parcelamento de Solo, Infraestrutura e Recursos Naturais.
 

 
 
 
- Licenciamento de cemitérios e crematórios


- Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental Municipal

- Centro de Triagem de RCC

- Licenciamento de Demolição

- Licenciamento de Loteamento

- Licenciamento de Terraplanagem

- Licenciamento de Infraestrutura Urbana
   
   > Resolução INEA nº 52/12;
   > Boletim de Serviço nº 92/16 e
   > Resolução CONEMA nº 42/12

GLA-3: Subgerência de Postos de Abastecimento e Revenda de Combustíveis
 

 


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