Secretaria Municipal de Administração - SMA
Como averbar tempo de serviço?

14/03/2011 13:38:00


 O servidor que pretende solicitar averbação de tempo de serviço junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro deverá, de acordo com a averbação desejada, seguir as seguintes orientações:

Tempo de serviço prestado a iniciativa privada

O servidor deverá se dirigir ao órgão setorial de Recursos Humanos de sua Secretaria de lotação e solicitar declaração para apresentação ao INSS.

O servidor deverá autuar processo com a seguinte documentação:

· Requerimento datado e assinado

· Certidão original de tempo de contribuição expedida pelo INSS

Prestado à PCRJ

2.1) Sem a existência de lapso (não necessita abertura de processo)

O titular de cargo efetivo, que venha a ser provido, por concurso, noutro cargo público deste Município terá seu tempo de serviço (passado) anotado pelo órgão competente em seus assentamentos funcionais.

O servidor tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de posse no novo cargo público, para fazer a manifestação desfavoravelmente à referida contagem automática. Neste caso ele poderá requerer certidão do tempo de serviço público municipal, para fins de averbação noutra situação jurídica, quer de outra entidade federativa, quer da iniciativa privada.

2.2) Com existência de lapso

O servidor deverá autuar o processo administrativo com a seguinte documentação:

· Requerimento datado e assinado

· Certidão original de Tempo de Serviço emitida pela cidade do Rio de Janeiro, caso tenha requerido na data do desligamento, ou;

· Caso o nome presente no requerimento não coincida com o nome cadastrado neste Município, anexar cópia da certidão de casamento.

Prestado como contratado ou estranho aos quadros do Município do RJ

O servidor deverá se dirigir ao órgão setorial de Recursos Humanos de sua Secretaria de lotação e solicitar declaração para apresentação ao INSS.

O servidor deverá autuar processo com a seguinte documentação:

· Requerimento datado e assinado

· Certidão original de tempo de contribuição expedida pelo INSS, tendo em vista a Resolução nº 1141, de 29/01/2004, publicada no D.O. Rio de 05/02/2004. Caso o nome presente no requerimento não coincida com o nome cadastrado neste Município ou o constante na CTPS, será necessário anexar cópia da certidão de casamento.

Tempo de serviço prestado como servidor público federal, estadual ou municipal prestado sob qualquer forma de admissão, remunerado pelos cofres públicos

O servidor deverá autuar processo com a seguinte documentação:

· Requerimento datado e assinado

· Certidão original do órgão público para estatutário;

· Certidão original expedida pelo INSS e declaração de frequência para celetistas;

Prestado como médico residente

O servidor deverá autuar processo com a seguinte documentação:

· Requerimento datado e assinado

· Certidão original de tempo de serviço;

· Certidão original para fins de apostilamento ou xerox autenticada, acompanhado de

declaração de frequência em dias trabalhados.

Prestado como acadêmico bolsista e aluno-aprendiz remunerados pelos cofres públicos

O servidor deverá autuar processo com a seguinte documentação:

· Requerimento datado e assinado

· Certidão original de tempo de serviço, ou;

· Certificado original para fins de apostilamento ou xerox autenticada, acompanhada

de declaração de frequência em dias trabalhados.

O tempo prestado como Acadêmico bolsista, Estagiário e Aluno-aprendiz, mesmo que

remunerado pelos cofres públicos, somente poderá ser averbado se concluído em data

anterior à Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, de acordo com o Artigo 4º da referida

Emenda e o decidido no processo nº 05/001.312/98.

Prestado como militar

O servidor deverá autuar processo com a seguinte documentação:

· Requerimento datado e assinado

· Certidão original de tempo de serviço, ou;

· Xerox autenticada do Certificado de Reservista.




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