O Diário Oficial do Município desta quarta-feira (30/10) publica a Lei 5.631, de 29/10/12, de autoria do Poder Executivo, decretada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, reduzindo para 30 horas semanais a carga horária da categoria funcional de assistente social.

A lei veda a redução do vencimento e exclui da nova carga horária as horas de estudos individuais e de capacitação. A distribuição da carga horária será regulamentada pela Prefeitura.