Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 23, cria formulário de Cadastro de Subestações de Energia Elétrica. Com preenchimento e assinatura, esse documento será obrigatório nos processos de licenciamento ambiental de subestações de energia elétrica da concessionária pública e de outras atividades que dispponham desse tipo de instalação em sua propriedade.

Para fins de licenciamento ambiental, ficam entendidas como subestações de energia elétrica as instalações para transformação de tensão, transição, manobra e/ou distribuição de energia no Sistema Elétrico de Potência (SEP).

Ficam dispensadas de licenciamento ambiental específico as subestações com potência igual ou menor de 5 MVA, mas adequada à norma técnica NBR 13.231-ABNT e sujeita à apresentação do cadastro, conforme modelo em anexo à resolução.

Com potência aparente de mais de 5 MVA, a Secretaria lista a documentação exigida, conforme o caso.