- Constituição da República Federativa do Brasil

Artigo 144, §8

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

- Lei Nº 13.022, de 08 de agosto de 2014

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm

- Lei Nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014

Ementa: Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

 Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13060.htm

- Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Ementa: Institui o Código de Trânsito Brasileiro

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm

- Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Artigo 183, §1º

Link: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constest.nsf/PageConsEst?OpenPage

- Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Artigo 30, inciso VII e Parágrafo Único

Link: http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collapse=1

- Lei Complementar Nº 129, de 13 de junho de 2013

Ementa: Dispõe sobre o uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Link: http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/a99e317a9cfec383032568620071f5d2/2ba980874a1b234d03257b8900729c6a?OpenDocument