As Legislações Específicas fazem referência ao subeixo II.4 (Alinhamento Normativo) do Decreto 45.385, de 23 de Novembro de 2018.
- Constituição da República Federativa do Brasil
Artigo 144, §8
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
- Lei Nº 13.022, de 08 de agosto de 2014
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm
- Lei Nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014
Ementa: Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13060.htm
- Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Ementa: Institui o Código de Trânsito Brasileiro
- Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Artigo 183, §1º
Link: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constest.nsf/PageConsEst?OpenPage
- Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Artigo 30, inciso VII e Parágrafo Único
- Lei Complementar Nº 129, de 13 de junho de 2013
Ementa: Dispõe sobre o uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.