Subsecretaria de Serviços Compartilhados

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Informações Organizacionais

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Legislações Específicas

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Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.   

Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005 - Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Não se aplica.

Decreto nº 35.610, de 15 de maio de 2012 - Institui o regime "FICHA LIMPA" como requisito para o ingresso em cargo ou emprego público no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Decreto nº 34.685, de 8 de novembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos necessários para dar cumprimento ao regime "FICHA LIMPA", instituído pelo Decreto nº 34.629, de 19 de outubro de 2011.

 

Portaria CVL/SUBSC nº 10, de 2 de agosto de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos necessários para dar cumprimento ao regime "FICHA LIMPA", instituído pelo Decreto n° 35.610 de 15 de maio de 2012.

 

Decreto nº 42.866, de 31 de janeiro de 2017 – Dispõe sobre o atendimento ao Decreto n° 34.629 de 19 de outubro de 2011 que institui o regime "FICHA LIMPA" para os cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Decreto nº 34.629, de 19 de outubro de 2011 - Institui o regime "FICHA LIMPA" para os cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994 -    Republica o Decreto 2.477, de 25.01.80, que regula a Lei nº 133, de 19.11.79, consolidando as normas de Procedimento Administrativo do Município do Rio de Janeiro.

 

Lei nº 94 de 14 de março de 1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Resolução CVL  nº 131, de 11 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil, na forma que menciona e dá outras providências.

 

Portaria CVL/SUBSC nº 15, de 30 de novembro de 2018 - Delega ao Coordenador Técnico da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo as competências que menciona e dá outras providências .

 

Portaria CVL/SUBSC nº 16, de 30 de novembro de 2018 - Dispõe sobre o horário de atendimento da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil para fins de Certidão de "Nada Consta".

 

Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994 – Dispõe sobre Normas de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal.

 

Decreto nº 19.352, de 28 de dezembro de 2000 - Regulamenta a conversão em multa da penalidade de suspensão prevista no art.178, § 3º, da Lei nº 94/79.

 

Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004 - Institui o Sistema Municipal de Administração, composto pelo Subsistema de Gestão Institucional, Subsistema de Infraestrutura e Logística e Subsistema de Recursos Humanos.

 

Lei nº 6.434, de 21 de dezembro de 2018 - Altera a Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração e dá outras providências.

 

Decreto n.º 45.582, de 27 de dezembro de 2018 – Institui o Programa de Estágios de Estudantes em Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações.

 

Decreto nº 19.481, de 09 de janeiro de 2001 - Cria a tabela de preços de mercado de gêneros alimentícios da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, altera o decreto nº 19.384, de 01 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

 

Decreto n° 23.814, de 15 de dezembro de 2003 -Aprova minutas-padrão e dá outras providências.

 

Decreto n° 23.957, de 6 de fevereiro de 2004 - Consolida a regulamentação, no âmbito do município do Rio de Janeiro, do Sistema de Registro de Preços previsto no inciso II, do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, para aquisição de bens de uso geral e continuado e para contratação de serviços e dá outras providências.

 

Decreto nº 24.349, de 30 de junho de 2004 - Dispõe sobre a função de pregoeiro e da equipe de apoio instituída nos diversos órgãos da prefeitura da cidade do rio de janeiro e dá outras providências.

 

Decreto nº 28.055, de 12 de junho de 2007 - Altera o decreto municipal nº 23.957, de 2004.

 

Decreto nº 29.569, de 08 de julho de 2008 - Estabelece procedimento a ser adotado nas vistorias em empresas interessadas no fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito municipal.

 

Decreto nº 30.354, de 1º de janeiro de 2009 - Fixa meta de desempenho para a realização de pregões eletrônicos para o exercício de 2009.

 

Decreto nº 30.376, de 1º de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a proibição de nomeação de parentes para os cargos, empregos e funções públicas que menciona e dá outras providências.

 

Decreto nº 30.442, de 02 de fevereiro de 2009 - Altera o art. 6º, "caput", do decreto nº 22.941, de 26 de maio de 2003, alterado pelo decreto nº 25.489, de 20 de junho de 2005.

 

Decreto nº 30.538, de 17 de março de 2009 - Regulamento para aquisição de bens e serviços comuns, na modalidade de licitação denominada pregão.

 

Decreto nº 31.349, de 12 de novembro de 2009 - Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal.

 

Decreto nº 36.567, de 04 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a aquisição de bens e materiais e contratação de serviços e dá outras providências.

 

Decreto nº 41.083, de 09 de dezembro de 2015 - Aprova as minutas-padrão e dá outras providências.

 

Decreto nº 42.556, de 04 de novembro de 2016 - Dispõe da inclusão de dispositivo no anexo do decreto nº 13.319 de 20 de outubro de 1994.

 

Decreto nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016 - Consolida as normas de parcerias voluntárias no âmbito da administração pública municipal.

 

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