Município do Rio de Janeiro terá o fundo de proteção animal

25/07/2018 07:10:00


Mais uma vitória para os animais. O fundo de proteção animal criado pela lei n. 6.143/17 foi regulamentado por meio do decreto número 44631/18. Pela primeira vez o município do Rio de Janeiro terá este tipo de fundo que tem como objetivo financiar programas e ações que visem o bem-estar e os direitos dos animais, assim como o seu devido controle populacional. O fundo de natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica própria e com duração mínima de 20 anos está vinculado a Subsecretaria de Bem Estar Animal(SUBEM).

Os recursos provenientes do fundo serão destinados às políticas públicas de controle populacional, através da esterilização, controle de zoonoses e campanhas para conscientização sobre guarda responsável. São fontes de receita do fundo: dotações orçamentárias oriundas de arrecadação de quaisquer espécie de tributos, arrecadação com multas, doações provenientes de entidades públicas e privadas, entre outras. Saiba mais no link: https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2018/4463/44631/decreto-n-44631-2018-regulamentacao-do-fundo-de-protecao-animal-no-municipio-do-rio-de-janeiro-conforme-o-disposto-a-lei-n-6143-de-27-de-marco-de-2017-por-meio-da-criacao-do-conselho-curador




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