Autorização de estacionamento para pessoas com deficiência

26/04/2016

AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

A autorização de estacionamento para Pessoas com Deficiência poderá ser requerida com amparo na Lei Municipal nº 2.328, de 18/05/95 e Resolução SMTR nº 2466 de 20 de março de 2014 (D.O. Rio nº 6, pág.: 21 de 24/03/2014) alterada pela Resolução SMTR nº2.668 de 19/04/2016 .

 

 

SOLICITAÇÃO

 

Para solicitação do cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência é necessário a apresentação das seguintes documentações:

:: Requerimento Requerimento - Cartão Pessoas com Deficiência

:: Comprovante de residência (cópia)

:: Carteira de Identidade (cópia)

:: C.P.F. (cópia)

:: Atestado Médico em formulário padrão, conforme modelo do Anexo III Atestado Médico constando o tipo e o grau de deficiência (lesão permanente), com CID10 que justifique a incapacidade de DEAMBULAÇÃO/ LOCOMOÇÃO, assinado e emitido recentemente por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina.

 

:: Esclarecemos, que no caso de menor de 18 anos deverão ser apresentados documentos dos pais ou responsável.

 

Observações:

 

- A pessoa com Transtorno do Espectro Autismo (TEA) terá direito ao cartão de estacionamento para pessoas com deficiência.

 

- Na análise do processo poderá ser solicitado informações, esclarecimentos e documentos complementares, bem como submeter a parecer técnico e ainda avaliação presencial.

 

- O requerente poderá anexar documentos complementares (laudos, atestados, etc) não excluindo a obrigatoriedade da apresentação do atestado médico original (anexo III).

 

VALIDADE: 5 anos

 

RENOVAÇÃO

 

Para solicitação de Renovação do cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência é necessário a apresentação das seguintes documentações:

:: Requerimento, informando o número do Processo Cartão Pessoas com Deficiência;

:: Atestado Médico em formulário padrão, conforme modelo do Anexo III Atestado Médico constando o tipo e o grau de deficiência (lesão permanente), com CID10 que justifique a incapacidade de DEAMBULAÇÃO/ LOCOMOÇÃO, assinado e emitido recentemente por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina.

:: Cópia de comprovante de residência;

:: Cópia Carteira de Identidade,

:: Cópia do CPF.

:: Esclarecemos, que no caso de menor de 18 anos deverão ser apresentados documentos dos pais ou responsável.

 

2ª VIA

 

Para solicitação de 2ª Via ( Perda ou Roubo) de cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência é necessário a apresentação das seguintes documentações:

:: Requerimento, informando o número do Processo Cartão Pessoas com Deficiência;

:: Comprovante de residência (cópia)

:: Carteira de Identidade (cópia)

:: C.P.F. (cópia)

:: Atestado Médico em formulário padrão, conforme modelo do Anexo III Atestado Médico constando o tipo e o grau de deficiência (lesão permanente), com CID10 que justifique a incapacidade de DEAMBULAÇÃO/ LOCOMOÇÃO, assinado e emitido recentemente por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina.

:: Boletim de Ocorrência (roubo) ou Declaração de extravio ( perda ).

 

ONDE REQUERER

 

Centro:

Rua do Riachuelo, 257 - Térreo.

Horário: 9h às 16h.

 

Engenho Novo (XIII R.A.):

Rua 24 de Maio, 931 - Fundos

Horário: 9h às 16h.

 

Leblon (VI R.A.):

Av. Bartolomeu Mitre, 1297

Horário: 9h às 16h.

 

Ilha do Governador (Perto do Ilha Plaza):

Rua Orcadas, 435 - Acesso pela Rua Escritora Eneida de Moraes, ao lado do Ilha Plaza.

Horário: 9h às 16h.

 

Praça Seca (XVI Região Administrativa):

Praça Barão da Taquara, 9. Horário: 9h às 16h.

CEP - 21211-300

 

Campo Grande (XVIII R.A.):

Rua Dom Pedrito, 1 - 2º andar

Horário: 9h às 16h.

 

Bangu (XVII R.A.):

Rua Silva Cardoso, 349

Horário: 9h às 16h.

 

Irajá (Centro Administrativo Municipal - XIV R.A.):

Av. Monsenhor Félix, 512

Horário: 9h às 16h.

 







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