Secretaria Municipal de Transportes - SMTR
Taxista sem duas vistorias anuais consecutivas terá autorização cassada

11/01/2019 14:56:00


A Secretaria Municipal de Transportes publicou, no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (10), a determinação sobre o início da cassação de autorizações a taxistas que não fizeram duas vistorias anuais consecutivas, de acordo com o artigo 23 da Lei Complementar nº 195/2015.

 

Os motoristas citados na listagem de 100 nomes, referentes aos que não cumpriram a exigência, têm o prazo de 30 dias (que não serão prorrogados) para apresentação de recursos nos postos da Secretaria, com a devida documentação para comprovação de suas alegações.

 

Após análise e julgamento dos recursos, a SMTR dará prosseguimento ao processo de cassação.