Secretaria Municipal de Transportes - SMTR
Abertura de termo - Fretamento

30/12/2015

 

 

OBJETIVO


Registro de nova autorização para o serviço escolar.



PROCESSO


1.    O solicitante inicia o processo nos protocolos das Regiões Administrativas da SMTR com toda a documentação necessária. Veja aqui a relação dos postos de atendimento

2.    O processo seguirá para Subsecretaria de Transportes Complementares, onde será analisado e encaminhado para o Gabinete do Secretário para autorização, onde sendo aprovado será publicado em Diário Oficial.

3.    Será emitido o ofício para alteração de categoria e propriedade (se for o caso) do veículo que ingressa no serviço.

4.    Após o cumprimento do ofício no órgão indicado, o requerente deverá juntar ao processo os documentos para conclusão.

5.    A autorização será criada e liberada para a vistoria, e o processo será encaminhado para a regional para ciência do número do termo, após a ciência o processo seguirá para o arquivo.

6.    O requerente deverá acompanhar pelo site a disponibilização das taxas (DARM de vistoria e CIAT). Acesse aqui.

7.    Para o caso de pessoa jurídica, o requerente deverá incluir um auxiliar (motorista).

8.    O requerente deverá agendar a vistoria na pista de vistoria do Guerenguê, através dos links do site da SMTR e levar na data agendada toda a documentação de porte obrigatório, sendo o veículo vistoriado.


 
OBS: Em qualquer fase do processo, caso haja pendência documental, o mesmo retornará ao Protocolo de origem.

OBS2: A autorização não poderá apresentar multas vencidas.

 


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para abertura de processo (Etapa 1):

- Requerimento padrão para pessoa física (download) e para pessoa jurídica papel timbrado da empresa;

- Identificação do requerente;

- Cópia da Identidade e CPF;

- Cópia do CRLV;

- Seguro de responsabilidade civil;

- Declaração de local de guarda do veículo dentro do município;


 Para pessoa física:

- INSS como motorista;

- CNH na categoria “D ou E”;

- Comprovante de residência ou declaração dentro do município do Rio de Janeiro em nome do requerente;

- Ata de inclusão em cooperativa;

- Certidões do 1º ao 4º ofício de distribuição criminal;

 


Para pessoa Jurídica:


- CNPJ com a atividade de transporte de passageiros;

- Alvará com a atividade de transporte de passageiros;

- Inscrição Municipal com a atividade de transporte de passageiros;

- Contrato Social com a atividade de transporte de passageiros;

- Conjunto de fotos do veículo com o layout definido pela SMTR ( 16 fotos, 4 de cada lado);

- 4 logomarcas com fundo branco da logo da empresa;



Para Conclusão do Processo (Etapa 4):
 
-CRLV do veículo em categoria aluguel no nome do novo autorizatário;
- Pagamento de parcelas vencidas do seguro de responsabilidade civil contra terceiros;

 


Para vistoria (Etapa 8):

-2 fotos 5x7 para a vistoria do veículo para os motoristas e auxiliares;

-Documentos originais de porte obrigatório exigidos para o ato da vistoria;

-Cópias simples dos documentos que necessitam atualização;