Secretaria Municipal de Transportes - SMTR
Autorizações de Área de Lazer

26/01/2010

Confira as normas para autorização de funcionamento de Áreas de Lazer em vias públicas do município do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO Nº 1855/SMTR DE 22 DE JANEIRO DE 2009.

ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ÁREA DE LAZER EM VIAS ABERTAS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficaz os procedimentos administrativos concernentes à interdição de vias como área de lazer;

CONSIDERANDO que também é objetivo desta administração a garantia ao direito de cada cidadão transitar em condições de segurança segundo os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

CONSIDERANDO o prazo estabelecido pelo § 2º do artigo 95 do CTB.

CONSIDERANDO que compete à autoridade de trânsito, autorizar as interdições das vias do Município do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no artigo 24 do CTB.

RESOLVE :

Art. 1º - Estabelecer normas, descritas a seguir, para a concessão de autorização para interdição de vias abertas à circulação pública da Cidade do Rio de Janeiro para a utilização como área de lazer.

Art. 2º - Toda e qualquer solicitação de interdição deverá primeiramente ser encaminhada às Coordenadorias Regionais da CET-RIO, com jurisdição sobre a área a que pertença a via pretendida para interdição, objetivando estudos técnicos de engenharia de tráfego, planejamento, sinalização, confecção de projeto e minuta de portaria, juntamente com os documentos definidos a seguir:

I – Requerimento do representante da comunidade local, contendo cópia do documento de identidade, telefone de contato e residência devidamente comprovada (conta de luz, telefone, gás, etc.), demonstrando ser o requerente morador da área onde se pretenda realizar a interdição;

II – Abaixo-assinado original, com a destinação devidamente especificada em cada lauda, de pelo menos 2/3 (dois terços) dos moradores da via pretendida para a interdição, com nomes e endereços legíveis, acompanhando o requerimento;

III – Original de o NADA OPOR da Subprefeitura e do Batalhão da Polícia Militar, com jurisdição sobre a área a que pertença a via pretendida para a interdição.

Art. 3º - Os requerimentos já instruídos com todos pareceres técnicos, com os demais requisitos necessários à interdição, juntamente com a minuta de portaria municipal em meio digital ou magnético, deverão ser encaminhados à Coordenadoria Regional de Transportes –TR/CRT, com jurisdição sobre a área a que pertença a via pretendida para interdição para somente abertura de processo administrativo.

Art. 4º - O processo deverá ser encaminhado a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias – TR/CRV, objetivando análise, regulamentação e publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 5º - Não serão concedidas autorizações para locais que tenham:

I – Estabelecimentos comerciais e industriais de grande porte, com funcionamento, nos dias e horários da interdição solicitada;

II – Unidades das Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou Delegacia Policial;

III – Unidade hospitalar de qualquer espécie;

IV – Oficina mecânica, posto de abastecimento de combustível ou garagem comercial com funcionamento, nos dias e horários da interdição solicitada;

V – Unidade escolar com funcionamento, nos dias e horários da interdição solicitada.

VI – Outra interdição para área de lazer já concedida no mesmo quarteirão ou praça, que venha a comprometer a circulação de veículos.

VII – Templos Religiosos.

Art. 6º - As autorizações para funcionamento de Área de Lazer serão concedidas para os domingos e feriados no horário das 07 às 18 horas por prazo indeterminado.

Art. 7º - As interdições de que tratam a presente Resolução deverão ser levadas ao conhecimento público com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, através dos meios de comunicação social, em cumprimento ao prescrito no § 2º do artigo 95 do CTB.

Art. 8º - O descumprimento aos prazos estabelecidos nesta Resolução que impossibilitem o atendimento do artigo anterior, acarretará sanções disciplinares previstas na Lei nº 94, de 14 de março de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, bem como no § 4º do artigo 95 do CTB, podendo os servidores ainda, se for o caso, serem enquadrados em crime de desobediência.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 26 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SMTR nº 1689 de 07 de agosto de 2007 e nº 1843 de 30 de dezembro de 2008.

ALEXANDRE SANSÃO FONTES
Secretário Municipal de Transportes