LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA, para licenciar a localização, construção, instalação, modificação, operação e ampliação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores, bem como o uso e a exploração de recursos ambientais de qualquer natureza. 

As licenças ambientais começaram a ser emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC a partir do Convênio firmado em 10/01/2007 entre o Governo do Estado e o Município do Rio de Janeiro para os empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local.  Atualmente o licenciamento ambiental Municipal está regulamentado pela Lei Complentar 140/2011 e Resolução CONEMA 42/2012.  

Não são de impacto local os empreendimentos e as atividades que dependam da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, incluindo aqueles listados na Lei Estadual n.º 1.356/88 e, ainda, aqueles localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente. Nestes casos o licenciamento ambiental continua sendo efetuado pelo órgão estadual.

 

Decreto 40.722 de 8 de outubro de 2015 Regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM Rio e dá outras providências.

 

 

 

 

 

  



 



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