SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMAC

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMAC

Informações Organizacionais

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Legislações Específicas da SMAC

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Lei  nº 6.398, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651compilado.htm

Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 – Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 – Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html

 

Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017 - Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9179.htm

Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9760.htm#art1

Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 – Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm

Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988 – Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/148105/DLFE-3850.pdf/2_LEI1356.pdf

Decreto 44.820, de 02 de junho de 2014 – Dispõe sobre o sistema de licencamento ambiental – SLAM e dá outras providências.

Decreto 42.356, de 16 de março de 2010 – Dispõe sobre o tratamento e a demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de licenciamento ambiental e de emissões de autorizações ambientais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução INEA nº 52, de 19 de março de 2012 – Estabelece os novos códigos para o enquadramento de empreendimentos e atividades poluidores ou utilizadores de recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental.

http://www.inea.rj.gov.br/cs/groups/public/documents/document/zwff/mda3/~edisp/inea_007909.pdf

Boletim de Serviço nº 92/16 – Divulga a listagem com os novos critérios de determinação do porte e potencial poluidor de empreendimentos e atividades poluidores ou utilizadores de recursos ambientais, bem como capazes de causar degradação ambiental, aprovados pela Resolução INEA n° 53, de 27.03.2012 e publicado no D.O.E.R.J. em 29.03.2012, conforme estabelecido pelo art. 2° da referida Resolução

http://www.inea.rj.gov.br/cs/groups/public/documents/document/zwew/mtix/~edisp/inea0121555.pdf

Resolução CONEMA nº 42, de 17 de agosto de 2012 – Dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais Notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate à Poluição em qualquer de suas formas, conforme Previsto na Lei Complementar nº 140/2011, e dá outras providências.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5063790/4186761/Res_CONEMA_42_12.pdf  

Lei nº 126, de 10 de maio de 1977 - Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o estado do Rio de Janeiro, o disposto no Decreto-Llei nº 112, de 12 de agosto de 1969, do ex- estado da Guanabara, com as modificações que menciona.

https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/214196/lei-126-77

Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008 – Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1017211/DLFE-238836.pdf/decreto2.9.8.8.1.0.8._posturasmunicipais.pdf

 

Decreto nº 40.722, de 08 de outubro de 2015 – Regulamenta os procedimentos destinados ao Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SLAM) Rio e dá outras providências.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5121839/4185202/DEC4072208102015SLAMRio.pdf

 

 Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000- Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm

 

Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997- Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm

 

Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm

 

Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm

 

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro/RJ.

https://leismunicipais.com.br/lei-organica-rio-de-janeiro-rj

 

Regulamento de Construções e Edificações do Decreto "E" nº 3.800, de 20 de abril de 1970 – Aprova os Regulamentos complementares à Lei do Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara, e dá outras providências.

http://www2.rio.rj.gov.br/smu/buscafacil/Arquivos/PDF/D3800E.PDF

 

Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979 – Dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro, revoga o

 

Decreto-Lei nº 68, de 18.04.75, e dá outras providências.

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/16511Lei%20133.pdf

 

Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980 – Regulamenta a Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/19480Dec%202477_1980.pdf

 

Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981 – Aprova o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/18461Dec%203221_1981.pdf

 

Lei Municipal nº 3.268, de 29 de agosto de 2001 e suas alterações – Altera o regulamento nº 15, aprovado pelo Decreto n.º 1.601, de 21 de junho de 1978, e alterado pelo Decreto nº 5.412, de 24 de outubro de 1985.

http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/bff0b82192929c2303256bc30052cb1c/72ffac703b58de4a032576ac0072e89c?OpenDocument

 

Lei Municipal nº 6.179, de 22 de maio de 2011 – Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no Município do Rio de Janeiro.

http://pgm/textos/legislacao/lei/LEI617922052017.pdf

 

Decreto Municipal nº 43.372, de 30 de junho de 2017 – Regulamenta a Lei Municipal nº 6.179 de 22 de maio de 2017, que dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

http://pgm/textos/legislacao/decreto/DEC4337230062017.pdf

 

Lei Complementar nº 172, de 29 de junho de 2017 - Dispõe sobre a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na orla do Município do Rio de Janeiro.

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/10348033358c05b10325681f0062ca30/eba2d2a02eceea558325814e0064c550?OpenDocument

 

Decreto nº 18.575, de 03 de maio de 2000 - Dispõe sobre procedimentos de apreensão administrativa de espécies nativas da fauna e flora e recolhimento dos mesmos, realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC.

https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2000/1858/18575/lei-organica-rio-de-janeiro-rj

 

Decreto "N" nº18.473, de 27 de março de 2000 - Disciplina os procedimentos para embargo e notificação administrativa relativos a parcelamentos irregulares e clandestinos.

http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2000/Icms-Rj/legis-mun/decreto18473-16-2000.htm

 

Resolução SMAC nº 427, de 26 de Outubro de 2006 -Institui os procedimentos necessários à execução dos atos de apreensão administrativa de instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados na prática de infração de natureza ambiental e dá outras providências.

https://sogi8.sogi.com.br/Arquivo/Modulo113.MRID109/Registro8779/documento%201.pdf

 

Resolução SMAC nº 587, de 16 de abril de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4998990/4172612/RESOLUCAOSMAC5872015DO290415.pdf

 

Resolução SMAC nº 604, de 23 de novembro de 2015 - Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC – para fins de licenciamento ambiental.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5121839/4150310/RESSMAC6042015residuos.pdf

 

Resolução SMAC nº 613, de 15 de junho de 2016 - Regulamenta a aplicação da NBR 16246-1: "Florestas urbanas - manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas – Parte 1: Poda" no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/7573144/4205750/ResolucaoSMACn613de2016.pdf

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