A Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo publicou nesta quarta-feira (16) portaria informando novo horário de atendimento para retirada da certidão de "Nada Consta". Este documento serve para regularização de situação funcional, realizar pedido de exoneração de cargo de provimento efetivo da administração direta, adoção, licenças artigo 104 e 107 da Lei 94/79, aquisição de imóveis, aposentadoria, eleições e outros. O servidor pode comparecer no referido órgão (prédio anexo, 8º andar, ala A) entre 10h e 16h nos dias úteis e solicitar o documento.

Para a retirada da certidão o interessado deverá apresentar com documento oficial de identificação, ou com a apresentação de instrumento de mandato (procuração específica), com poderes especiais na forma do art. 661, § 1.º, do do Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002). Caso ocorra motivo de força maior, a Gerência de Suporte Administrativo, ouvida a Assessoria Técnica, da Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, poderá, excepcionalmente, emitir o documento mencionado no caput, após pesquisa no sistema de Recursos Humanos do Município do Rio de Janeiro.