STF reconhece inconstitucionalidade da Lei Municipal 5784/2014

23/05/2017 12:47:00


Em maio, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário, mediante agravo, movido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que pretendia ver declarada a constitucionalidade da Lei Municipal 5784/2014, que dispõe sobre a transferência de pacientes de hospitais públicos para instituições privadas, em caso de ausência de médico especializado. 

Em 2015, o o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já havia declarado a inconstitucionalidade da referida lei. Na Representação de Inconstitucionalidade, a PGM defendeu que o Poder Legislativo não pode promulgar lei sobre típica função administrativa, impondo obrigação de que resulta despesas a serem suportadas pelo Executivo e sem previsão orçamentária. 

Em seu voto, a relatora, Desembargadora  Gizelda  Leitão Teixeira, destacou que,  na referida lei, "há ofensa evidente  ao princípio da separação e harmonia entre os poderes.  Trata-se, inegavelmente, de interferência indevida  na gestão da administração pública". A magistrada ressaltou ainda  que  os hospitais  particulares  não estão obrigados por lei  a receber pacientes, porque as relações  entre as partes  são contratuais. 


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