Procuradoria Geral do Município - PGM

Procuradoria Geral do Município - PGM

Informações Organizacionais

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Estrutura da PGM

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a) Competências do Órgão/Entidade Central

 

• Oficiar no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e na defesa dos interesses legítimos do Município.
• Representar judicialmente o Município do Rio de Janeiro e suas entidades autárquicas e fundacionais.
• Defender judicialmente o interesse municipal.
• Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo.
• Exercer a supervisão e fixar a orientação técnica a ser observada pelos órgãos jurídicos da Administração Indireta.
• Cobrar privativamente a Dívida Ativa do Município.
• Estabelecer normas para o funcionamento integrado do Sistema Jurídico Municipal, promovendo a uniformização da jurisprudência administrativa no Poder Executivo municipal.
• Opinar previamente acerca do exato cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados.
• Opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou em que esta questão possa influir como condição de seu prosseguimento.
• Aprovar minutas de editais licitatórios, termos, contratos, convênios e outros ajustes a serem firmados pela Administração Pública.
• Elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito e de autoridades municipais da Administração Direta definidas em regulamento.
• Propor ao Prefeito o ajuizamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos.
• Responder às solicitações do Poder Executivo para exame de projetos de lei e demais atos normativos, bem como para elaborar razões de veto.
• Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares.
• Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio público e a aperfeiçoar ou a corrigir as práticas administrativas.
• Apresentar suas propostas orçamentárias.
• Realizar os concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de Procurador.
• Propor ao Prefeito a realização de concurso público para o quadro de apoio.
• Celebrar acordos em juízo, observados os critérios e limites fixados por ato do Poder Executivo.
• Mediante convênios ou contratos, poderá a PGM prestar consultoria jurídica às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Município ou representá-las judicialmente, assegurados o reembolso de eventuais despesas.
• A requisição de processos administrativos, informações ou providências solicitadas pela PGM a qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, para defesa do interesse público, terá prioridade em sua tramitação, sob pena de responsabilidade funcional.

 

b) Legislações Complementares às Competências do Órgão


Lei 788

Lei 789

Lei Orgânica da PGM

Regimento Interno da PGM


 

c) Endereço do Órgão/Entidade Central

Travessa do Ouvidor, 4, Centro, CEP: 20040-040.


 

d) Organograma da PGM

 

Acesse o organograma da PGM

 

 

e) Estruturas das Unidades Administrativas:

 

Acesse as estruturas das Unidades Administrativas da PGM

 

 

f) SICI: Sistema Integrado de Codificação Institucional:

 

Acesse o SICI

a) Missão

Defender, judicial e extrajudicialmente, o Município do Rio de Janeiro, prestar assessoria jurídica aos órgãos municipais e promover a execução da dívida ativa municipal, objetivando assegurar a prevalência do interesse público. 

 

b) Visão

Ser reconhecida como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar proativamente junto à Administração Municipal e contribuir significativamente para o eficiente atendimento ao cidadão carioca.
 

c) Valores

  • Atuação e escopo
  • Gestão por resultados
  • Reconhecimento
  • Identidade
  • Reputação externa

 

d) Portfólio

 

Acesse o portfólio

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