A Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses alerta aos organizadores de eventos de Carnaval sobre a obrigatoriedade da Licença Sanitária para Atividades Transitórias, a LSAT. A exigência é aplicada de bailes infantis e festejos em imóveis particulares não residenciais a eventos nos camarotes da Sapucaí.

A medida é estabelecida pela Lei Complementar 197, de 27 de dezembro de 2018, que criou o primeiro Código de Vigilância Sanitária do Município, a entrar em vigor a partir de 1º de abril. Até lá, a LSAT deve ser solicitada presencialmente na sede da Subsecretaria (Rua do Lavradio, 180, 3º andar, Lapa), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.