Resolução da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente no Diário Oficial, na última quinta-feira (13/12), disciplina o artigo 199 do decreto N. 39.094/2014 e fica orientações para pedido de formalização de alteração contratual, com a substituição de  titulares e sócios na composição das pessoas jurídicas permissionárias de serviços funenários.

Com documentos listados na publicação, o pedido de formalização de alteração contratual deverá ser protocolado pelas empresas funerárias na Coordenadoria Gera de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, órgão vinculado à Secretaria. A apresentação da documentação é obrigatória no ato.

A decisão sobre o pedido será publicada no DIário Oficial, informando número do processo, nome da empresa funerária e extrato do Termo de permissão aditivado e ratificado.

O descumprimento sem justificativa dessa resolução - número 031, de 30/10/18, sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis.