A pedido do empregado, solicitação de rescisão de contrato de trabalho por tempo determinado deve ser feita na unidade de Recursos Humanos do órgão municipal respectivo, em formulário próprio, com ofício de frequência do setor de lotação e cópia da folha de ponto.

Essa orientação consta na portaria da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal da Casa Civil, que no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, publica rotina a ser seguida, para maior facilidade e agilidade do serviço.

O empregado público poderá pedir rescisão por intermédio de procurador, com poderes especiais nesse sentido. No caso de instrumento particular, a procuração deverá ter firma reconhecida.

Processo administrativo formado pelo setor de RH será encaminhado à Gerência de Admissão e Acumulação (Coordenadoria Geral de Recursos Humanos), para ultimar o processamento da rescisão do contrato.