A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI) fez, nesta segunda-feira (2), no Museu do Amanhã, a apresentação da primeira Lei de Inovação do Rio de Janeiro e da Lei do Porto 21. A cerimônia contou com a presença de empresários, cônsules de vários países e representantes de entidades como Endeavor, Firjan, Sebrae e outras.

 

Essas leis, que serão encaminhadas para discussão e aprovação na Câmara dos Vereadores, estabelecem pela primeira vez os marcos legais de Inovação no Rio de Janeiro e criam novos mecanismos de incentivo para os setores de inovação, educação, pesquisa e desenvolvimento, economia criativa e cultura.

 

O projeto de Lei de Inovação propõe a criação do Conselho Municipal de Inovação, que vai reunir empresas, governo e entidades para discutir e conduzir a política de inovação municipal, o Fundo Municipal de Inovação, que substitui o Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa (Lei 5.397/2012) e passa a poder receber novos aportes de financiamento e a poder fazer novos tipos de investimento.

 

Além disso, a lei prevê a criação dos Arranjos Promotores de Inovação – áreas geográficas que terão condições diferenciadas para incentivar o desenvolvimento de uma atividade específica. O primeiro API será o Porto 21, região de 1,7 milhão de metros quadrados na região portuária do Rio. Proposto na Lei do Porto 21, o API prevê incentivos como redução de ISS de 5% para 2% para empresas de inovação e economia criativa que se instalarem nesta região. As empresas enquadradas na lei que se instalarem nessa região também têm prevista no projeto de lei a isenção de ITBI e IPTU por quatro anos.

 

Dentre os objetivos da Lei do Porto 21 estão o apoio para a reunião do ecossistema de inovação no Rio de Janeiro e a rentabilização da região, que recebeu mais de 12 bilhões de reais em investimentos públicos e, hoje, tem mais de 90% de vacância dos imóveis comerciais.  

 

A Lei de Inovação e a Lei do Porto 21 seguem agora para a Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, onde serão analisadas e votadas.