Prefeitura prorroga prazo para conversão de alvará provisório
06/02/2017 15:17:00
A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) estendeu o prazo para a conversão de alvarás de Autorização Provisória em Alvarás de Licença de Estabelecimento ou de Autorização Especial. Com a publicação, nesta segunda-feira (6/02), da Resolução nº 2.921 no Diário Oficial, os contribuintes ganham 180 dias para apresentar possível documentação em exigência nas Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização (IRLF´s), garantindo assim a conversão do alvará provisório em definitivo.
Cerca de cinco mil estabelecimentos estão de posse da autorização temporária.