O que é?

Licença que permite dar um outro tipo de uso a um imóvel existente (ex: de residencial p/ comercial ou p/ uso exclusivo de clínica médica ou o inverso, de comercial p/ residencial).

Documentação Necessária

1. Formulário padronizado para pedidos à SMU;

 2. Dois jogos completos de projetos de arquitetura (planta baixa, fachada, corte e planta de situação);

3. Comprovante de pagamento de IPTU do ano anterior;

4. Registro de Imóveis (RI) ou Projeto Aprovado de Loteamento (PAL);

5. Cópia da carteira do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - RJ (CREA-RJ) dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra.