Competências do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS):

 

 

- Indicar diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto na Legislação em vigor, na política e no Plano Municipal de Habitação;

 

- Avaliar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);

 

- Deliberar sobre as contas do FMHIS;

 

- Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; 

 

- Aprovar seu regimento interno;

 

- Avaliar diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Habitação (FMH);

 

- Avaliar a proposta orçamentária dos Fundos e sua programação financeira;

 

- Analisar e aprovar os programas e projetos relacionados com a aplicação de recursos dos Fundos;

- Propor ao titular da pasta o Plano Anual de Trabalho e seu respectivo orçamento dos Fundos;

 

- Aprovar contribuições, doações e outras receitas orieundas de pessoas físicas ou jurídicas;

 

- Exercer demais atribuições fixadas em ato normativo específico.