Isenção, Imunidade ou Não Incidência

Esclarece a diferença entre cada um dos casos e informa como deve ser requerida

Informações Gerais:

Para imóveis cuja soma de IPTU e TCL seja igual ou inferior a 30 Ufir, a isenção é automática.

Todas as demais devem ser requeridas através de processo administrativo. Ver Postos de Atendimento do IPTU. Mas, atenção, é preciso que a solicitação tenha previsão legal. Assim sendo:

São casos de Imunidade, previstos na Constituição Federal:

 

• União, Estados, D.F. e Municípios

   

• Autarquia/Fundação Instituída e Mantida pelo Poder Público

   

• Templo de qualquer culto

   

• Instituição de Educação

   

• Instituição de assistência social

   

• Entidade sindical dos trabalhadores

   

• Partido político, inclusive suas fundações

   

São passíveis de Isenção do IPTU, previstos no Código Tributário Municipal:

 

• Missão Diplomática ou Consulado

   

• Fins agrícolas ou de criação nas regiões A e B

   

• Fins avícolas nas regiões A e B

   

• Reserva Florestal

   

• Imóvel Utilizado para Sociedade Desportiva (Inclus. Federação ou Confederação)

   

• Imóvel Ocupado por Associação profissional e Sindicato de Empregados (Inclus. Federação ou Confederação)

   

• Imóvel Ocupado por Associação de Moradores (Inclus. Federação ou Confederação)

   

• Imóvel Utilizado como Teatro

   

• Imóvel Utilizado Exclusivamente como Museu
• Instituição de Educação Artística e Cultural sem Fins Lucrativos

   

• Imóvel Utilizado por Empresa da Indústria Cinematográfica

   

• Imóvel Utilizado como sala de Exibição Cinematográfica

   

• Imóvel de Propriedade de Ex-Combatente

   

• Imóvel ocupado por Escola Especializada - Deficientes

   

• Imóvel cedido ao Município

   

• Imóvel Utilizado por Editora de Livros

   

• Imóvel de Interesse Histórico, Cultural, Ecológico ou Preservado

   

• Imóvel Utilizado como Biblioteca Pública

   

• Área Pertencente a Entidade Pública efetivamente destinada à Pesquisa Agropecuária

   

• Imóvel Ocupado por Templo Religioso, Centro ou Tenda Espírita

   

• Aposentado ou Pensionista com mais de 60 anos

   

• Deficiente Físico

   

• Casas paroquiais e anexos a templos

   

• Consultar, ainda, legislação específica de benefícios introduzidos pelo programa "Minha Casa Minha vida", Call Center, Porto Maravilha (Lei 5128) e Pacote Olímpico (Lei 5230).

   

Procedimento:

O contribuinte precisa requerer o benefício, por meio de processo regular em qualquer um dos postos de atendimento do IPTU (ver Postos de Atendimento do IPTU) e Formulários.