Licenciamento Integrado - LICIN

 
 
Com a implementação do Licenciamento Integrado (LICIN), a partir 
deste mês de abril, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) agilizou o processo de 
licenciamento. O que antes levava uma média de 267 dias para ser 
finalizado, hoje conta com um prazo limite de 30 dias.
 
Atenção às novas regras para apresentação de projeto para análise e 
aprovação na SMDEIS/SUBCLU.
 
O Decreto 48719 de 05/04/2021, publicado no D.O do dia 06/04/21, criou 
novas regras para facilitar a vida do cidadão e agilizar a concessão 
das licenças de obras. Confira os documentos abaixo. Atenção ao artigo 
13 do Decreto quanto aos novos padrões de projeto, formulários e 
declarações.
 
 
 
 
 
 

 
Preparamos um vídeo explicativo para que você entenda
todo o passo a passo do Licenciamento Integrado. Confira: