Licenciamento Urbanístico

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Informamos que a Lei Complementar 219/2020 e o Decreto Rio 47.796/2020 são objeto de medida liminar deferida no processo nº 0058849-62.2020.8.19.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão publicada em 07/12/2020.
 
 
 
 
Aviso importante: A partir do dia 1º de junho de 2021, os novos processos administrativos, relativos ao licenciamento urbanístico, no âmbito da Subsecretaria de Controle e Licenciamento Urbanístico (SUBCLU), passam a ser 100% digitais através do site: requerimentosonline.rio.rj.gov.br, conforme os procedimentos estabelecidos pela RESOLUÇÃO SMDEIS Nº 15 DE 17 DE MAIO DE 2021.