01/08/2021 13:21:00
A Secretaria Municipal de Cultura – SMC anuncia o "Edital do Contribuinte Incentivador nº 05/2021", abrindo as inscrições gratuitas para empresas, contribuintes do ISS, se habilitarem como Contribuintes Incentivadores e assim, incentivarem projetos culturais no âmbito da Lei Municipal de Incentivo à Cultura Nº 5.553/13, de 14 de janeiro de 2013, que utiliza recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS). O Edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço www.rio.rj.gov.br/web/smc.
As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas da 0h de 1° de agosto de 2021 até 23h59 do dia 31 de agosto de 2021 (horário de Brasília), exclusivamente pela internet, mediante o preenchimento completo do formulário disponível no endereço eletrônico da SMC (http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/incentiva/) e o envio imediato da documentação necessária.
A Documentação Necessária (ANEXO 5) deverá ser enviada IMEDIATAMENTE após a inscrição online, em envelope único, etiquetado conforme modelo abaixo, com o número de identificação fornecido no ato da inscrição online (CI xxx / 05 / 2021), a razão social da empresa e o nome fantasia, CNPJ e Inscrição Municipal, à CCPC exclusivamente por Correios (via SEDEX) com confirmação de entrega (Aviso de Recebimento), para o seguinte endereçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC
Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC
Documentação Contribuinte Incentivador – Edital nº 05/2021
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA – INSCRIÇÃO MUNICIPAL – NÚMERO DE INSCRIÇÃO (CIxxx/05/2021)
Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 247 - Cidade Nova - Rio de Janeiro - CEP 20211-110
O valor total do incentivo para o exercício de 2021 é de R$ 54.891.890,48 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).
Poderão participar e se habilitar as empresas que recolhem Imposto Sobre Serviços - ISS no Município do Rio de Janeiro, desde que: tenham tido recolhimento referido imposto no ano anterior (2020), estejam em dia com o mesmo no exercício atual (2021), e recolham devidamente em 2022. Essas empresas não podem ser optantes do Simples Nacional e devem ainda cumprir às exigências do Edital do Contribuinte Incentivador nº 05/2021. Como contrapartida, esses incentivadores poderão, a medida em que recolherem seu imposto em 2022, ter prospecção de sua marca junto aos projetos escolhidos, bem como um percentual de até 10% do produto cultural do(s) projeto(s) incentivado(s).
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura é gerida pela Prefeitura do Rio, e tem por objetivo promover o desenvolvimento deste setor na cidade e a democratização do acesso à cultura.
Esclarecimentos sobre o presente EDITAL serão prestados pela SMC/CCPC – Comissão Carioca de Promoção Cultural, por meio do endereço eletrônico faleccpc.cultura@gmail.com ou pelo telefone (21) 2976-2138.
Para se inscrever no Edital do Contribuinte Incentivador a empresa deve
- recolher ISS no Município do Rio de Janeiro.
- NÃO ser optante do Simples Nacional.
As etapas de todo o processo:
Etapa 1
Inscrição online no site http://leideincentivo.rio.rj.
Etapa 2
Envio (pelos Correios) imediato de documentação necessária (anexo 5) até o dia 3 de setembro de 2021; Acompanhar publicação da PRIMEIRA LISTA até 21 de setembro de 2021; Se inabilitado, entrar com recurso, se desejar, no período de até 3 dias úteis, após a primeira lista publicada, preenchendo formulário específico (anexo 7) e apresentando o que estiver pendente. Serão aceitos recursos postados nos Correios até o dia 24 de setembro de 2021; Acompanhar publicação da SEGUNDA LISTA até 04 de outubro de 2021; Prazo de recurso para questionamentos de valores de 3 dias úteis. Serão aceitos recursos postados nos Correios até o dia 07 de outubro de 2021; Acompanhar publicação da LISTA FINAL, até 15 de outubro de 2021; Receber no email do Representante Legal o arquivo do Termo de Adesão preenchido com os devidos dados, imprimir em 3 vias iguais, assinar e enviar (pelos Correios) à CCPC até 31 de outubro de 2021; O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR HABILITADO DEVERÁ AINDA: - Participar, se convocado, do Conexão ISS (Rodada de Negócios e Ptch) (previsão: novembro/2021); - Março/2022 - Início dos direcionamentos mensais (10 a 20 de cada mês) pelo Sistema de Direcionamento Online pelo link: http://leideincentivo.rio.rj. Obs.: Calendário sujeito a alterações.
Etapa 3
Etapa 4
Etapa 5
Etapa 6
Etapa 7
Etapa 8
- Escolher um ou mais projetos culturais a incentivar, assinando Termo de Compromisso com estes – até 15 de dezembro de 2021;
- Receber senha para acesso ao sistema de Direcionamento Online – previsão: fev/2022;