• LEI Nº 8.267, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 5.695, DE 27 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
   
• LEI Nº 6132 DE 15 DE MARÇO DE 2017 - GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.
   

• LEI Nº 4950, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 - ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  
   
• LEI Nº 5695 DE 27 DE MARÇO DE 2014 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  
   
• LEI Nº 2111 DE 10 DE JANEIRO DE 1994 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  
  

• DECRETO N° 5.890 DE 16 DE JUNHO DE 1986 - DISPÕE SOBRE A FORMA DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

• LEI Nº 645, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984 - ASSEGURA AO DEFICIENTE FÍSICO O DIREITO A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.