Procedimento para agendamento de Reuniões

 

RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 2 DE 13 DE JANEIRO DE 2021

 

Estabelece procedimentos para a comunicação com Sociedades Privadas, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 do Decreto Rio nº 48.350, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de observância ao princípio da impessoalidade e as normas de integridade pública no exercício de Cargo em Comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A comunicação dos agentes públicos com as sociedades privadas de quaisquer espécies deve ser realizada, prioritariamente, por meio escrito (email institucional, carta, ofício e similar).

 

Parágrafo único - Para fins desta Resolução entende-se como sociedades privadas as empresas fornecedoras de produtos e/ou serviços e as organizações da sociedade civil (ONG, Organizações Sociais e similares).

 

Art. 2º É vedada a comunicação de agentes públicos com sociedades privadas por meio de programas e/ou aplicativos de comunicação instantânea (Whatsapp, Facebook e similares).

 

§ 1º Caso o agente público receba contato direto da Sociedade Privada, por meio de programas e/ou aplicativos de comunicação instantânea (Whatsapp, Facebook e similares), deverá responder a mensagem na forma do Anexo desta Resolução, disponível no sítio https://www.rio.rj.gov.br/web/cvl/procedimento-para-reunioes.

 

§ 2º A vedação contida no caput deste artigo não se aplica:

 

I - a contatos que sejam regidos no contexto da regular execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres, aplicando-se, no entanto, para os casos de negociação que implique na alteração dos termos originalmente contratados;

 

II - às atividades de prospecção turística, cultural, de eventos e de fomento da atividade econômica.

 

§3º Nos casos previstos no parágrafo antecedente deste artigo, recomenda-se que o contato seja posteriormente registrado por meio escrito.

 

Art. 3º Até que o Sistema de Agendamento de Reuniões com Agentes Públicos - SARAP seja implementado, as sociedades privadas deverão solicitar formalmente a realização de reunião, valendo-se, portanto, dos canais oficiais de comunicação fornecidos pelos órgãos e/ou entidades da Administração Pública municipal, contendo:

 

I - Nome e CNPJ da Empresa solicitante;

 

II - Nome e CPF das pessoas físicas designadas para reunião;

 

III - Motivo e objeto da reunião.

 

Art. 4º O agente público deverá registrar em sua agenda a realização da reunião com informações mínimas a respeito do tema e do interlocutor, na forma estabelecida pela Resolução própria, mencionada no artigo anterior.

 

Art. 5º A reunião deverá ser realizada, preferencialmente, nas dependências oficiais da entidade ou órgão da Administração Pública municipal.

 

§ 1º Da reunião será lavrada ata que deverá ser assinada por todos.

 

§ 2º As reuniões poderão ser realizadas por meio virtual, ocasião em que serão gravadas e arquivadas, sendo dispensada a confecção de ata.

 

§ 3º Caberá ao agente público proprietário da agenda de que trata o art. 4º promover a guarda da ata da reunião que deverá ficar à disposição dos órgãos de controle interno.

 

Art. 6º Os contatos, reuniões e comunicações com agentes públicos feitos durante a execução de contratos com o Poder Público municipal devem obedecer às regras dispostas no próprio contrato, sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Resolução.

 

Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública.

 

Art. 8º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2021.

 

MARCELO CALERO

 

ANEXO

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