Taxa de Inspeção Sanitária – TIS

Emissão da Guia de Recolhimento da TIS.

 

 

Redação da Lei 3.763, de 02/06/2004

"Art. 59. A Taxa de Inspeção Sanitária tem como fato gerador o exercício regular, pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, com o poder de polícia de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que:

 

I. abrigue, produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte, distribua, venda, extraia, sintetize, prepare, purifique, importe, exporte, armazene, compre ou ceda:

a) alimentos;

b) animais vivos;

c) sangue e hemoderivados.

 

II. explore estabelecimentos e/ou preste serviços de interesse à saúde:

 

a) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas sem procedimentos invasivos, consultórios e clínicas destinadas à prestação de serviços de interesse à saúde, executados por demais profissionais de saúde regulamentados em lei específica, bem como a atividade de acupuntura; 

 

b) salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação, podologia, atividade de massagem, saunas, hidroterapia e congêneres; 

 

c) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de materiais médico-hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e congêneres; 

 

d) clínicas e consultórios veterinários, e atividades afins; 

 

e) creches e estabelecimentos congêneres; 

 

f) academias de ginástica e congêneres; 

 

g) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas com procedimentos invasivos; 

 

h) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem radiologia intra-oral; 

 

i) institutos de estética, beleza e congêneres; 

 

j) serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede técnico-administrativa e unidades móveis odontológicas;

 

k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários, sem circulação de mercadorias no local; 

 

l) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias sem manipulação de medicamentos e substâncias no local; 

 

m) indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos, correlatos, material ótico, órteses, próteses e produtos veterinários; 

 

n) clínicas de assistência médica com internação, casas de saúde e repouso, hospitais; 

 

o) terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue, unidades transfusionais; 

 

p) radiologia, radioterapia e radioisótopos;

 

q) farmácias com manipulação de medicamentos e substâncias; 

 

r) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e congêneres;

 

s) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos congêneres; 

 

t) demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária.

 

 

"Art. 60...................................................................................................................

 

§ 1.° A Taxa de Inspeção Sanitária será anual, ressalvados os itens "e", "i", "j", "k", "l" e "m" do inciso II da Tabela XVIII-A que integra o Anexo desta Lei.

 

§ 2.° A Taxa de Inspeção Sanitária a que se refere o Art. 59 será destinada exclusivamente para a Vigilância Sanitária Municipal no âmbito das suas competências." (NR)

 

 

"Art.61.....................................................................................................................

 

III. quando da emissão da autorização, nos casos de exercício de atividade de caráter transitório, comércio ambulante ou feiras livres.

 

 

Tabela XVIII-A

Valores com reajuste de 10,71% com base no IPCA-E para o exercício de 2018.

 

I. Estabelecimentos

 

Faixas de áreas (valores em Reais)

a) até 50m2 e fração: 150,30

b) de 51m2 a 100m2: 300,69

c) de 101m2 a 150m2: 451,10

d) de 151m2 a 200m2: 601,54

e) de 201m2 a 300m2: 751,91

f)  de 301m2 a 350m2: 902,34

g) de 351m2 a 400m2: 1.052,71

h) de 401m2 a 500m2: 1.203,13

i)  de 501m2 a 600m2: 1.353,49

j)  de 601m2 a 1.000m2: 1.503,91

k) de 1.001m2 a 1.500m2: 1.588,17

l)  de 1.501m2 em diante: 1.804,73

 

 

II. Ambulantes e eventos especiais

 

Atividades (valores em Reais)

 

a) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos: 72,75,07


b) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos: 150,30


c) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículo motorizado, "trailer" ou minibares com ponto determinado: 150,30


d) veículos transportadores de alimentos: 150,30


e) prestação de serviços de interesses à saúde: 37,47


f) posto hemoterápico de coleta móvel: 8,01


g) Veículos transportadores de pacientes (ambulâncias): 8,01


h) unidades móveis de odontologia: 8,01


i) barracas em épocas especiais: 37,47


j) estacionamento de veículos não motorizados em épocas especiais: 37,47


k) estacionamento de veículos motorizados ou "trailer" em época ou eventos especiais: 37,47


l) cozinha e/ou bufetes em épocas especiais: 225,45


m) feiras, exposições de animais, circos e outros eventos com animais: 37,47


n) outros não especificados: 150,30

 

 

III. Feiras livres

 

Atividades (valore em Reais)

a) comércio de pescado: 225,45

b) comércio de carnes e aves: 225,45

c) gêneros alimentícios em geral: 75,07

 

 

Para mais informações: Central de Atendimento da Prefeitura – 1746