Novo Código Sanitário

A Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, em sua missão de proteger a saúde da população vem promovendo ações voltadas para a transparência e a desburocratização.  A Vigilância Sanitária do município do Rio de Janeiro é reconhecida nacionalmente como referência em inovação. O arcabouço legal que baliza as ações da vigilância era composto por legislações federais, estadista e municipais que, muitas vezes geravam dúvidas na interpretação dificultando o cumprimento das adequações. 
 
Diante das crescentes mudanças em nosso cenário socioeconômico e das novas tecnologias que surgem a cada dia no mercado, promover a oferta de produtos e serviços seguros ao consumidor, atuar na prevenção de zoonoses e zelar pelas condições de salubridade em ambientes de uso coletivo torna-se um desafio cada vez maior.
 
A SUBVISA, com apoio da Secretária Municipal de Saúde e do Prefeito Marcelo Crivella, alcançou êxito na aprovação do Código Sanitário, que abre uma enorme perspectiva de crescimento não apenas do ponto de vista institucional, mas principalmente no que se refere ao crescimento e econômico e ao bem estar da população carioca. 
 
Em 27/12/18, foram aprovadas a Lei 197/18 (Código de Vigilância Sanitária, Vigilância em Zoonoses e Inspeção Agropecuária) e o Decreto 45585/18, que regulamenta a referida lei. Desde então, a SUBVISA passa por um período de transição, no qual concentramos esforços na capacitação de nosso corpo técnico, no alinhamento dos novos processos administrativos e no ajuste do nosso sistema. 
 
A fim de mantermos a população informada, seguindo o princípio da transparência das ações, divulgamos a nota oficial no Carioca Digital, no site da SUBVISA e em nossos postos de atendimento presencial.
 

Clique nos links abaixo para acessar a lei e os decretos do novo Código Sanitário:

 

Lei Complementar 197-18 - Código de Vigilância Sanitária

 

Decreto Rio nº 45585-18

 

Decreto Rio nº 45586-18

 

Decreto Rio nº 45910-19

 

Decreto Rio nº 46022-19

 

Decreto Rio nº 46309-19

 

Orientações para o contribuinte

 

Portaria nº 383/19

 

Portaria nº 384/19