Legislação Geral

 

Leis

 

Dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município do Rio de Janeiro. 
 

Lei Municipal nº 46.485 de 13 de setembro de 2019

Cria o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 197 de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

 

Lei Municipal nº 6.435 de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a proteção e bem estar dos animais, as normas para criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
 

Lei Municipal nº 45.585 de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 8.145 de 29 de outubro de 2018 

ltera a Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que instituiu o código de proteção aos animais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

 

Portaria "N" S/SUBVISA Nº 296 de 15 de agosto de 2018

Aprova os roteiros de inspeção sanitária em estabelecimentos médicos veterinários, no âmbito da S/SUBVISA.

 

Lei Estadual nº 8.057 de 19 de Julho de 2018 

Cria o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal (Cecra) e dispõe sobre a reprodução, criação, doação, permuta, compra e venda de cães e gatos domésticos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

 

Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre a profilaxia das zoonoses, especialmente da Raiva, no Estado da Guanabara, e dá outras providências.
 
 
 
 
 
 
 

Notas Técnicas

 

Nota Técnica nº 3/2011-GDTVZ/DTI/CVE/SVEA/SVS-SES RJ e IPEC/FIOCRUZ de 05 de Outubro de 2011
Orientações sobre a Vigilância de Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro.
 
Nota Técnica nº 01/2011/2/SUBVISA/SVFSZ
Orientações sobre vigilância, prevenção e controle da Leishmaniose Visceral (LV) em caninos, no Município do Rio de Janeiro (MRJ), em virtude da confirmação de transmissão canina da doença no bairro do Caju – Área Programática 1.0.
 

 

 

Portarias

 

Portaria MS nº 1138 de 23 de maio de 2014
Define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.
 
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.

 

 

 

Decretos

 

Dispõe sobre a proteção e bem estar dos animais, as normas para criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências e suplementa a Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
 
Altera os dispositivos do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do Decreto-Rio nº 45.910, de 30 de abril de 2019.
 
Dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre apreensão de animais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
 
Cria o conceito de animal comunitário e estabelece normas para seu atendimento.
 
 
 

 

 

Resoluções

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
 
Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços veterinários especificados, e dá outras providências.
 
Regulamenta as boas práticas de Gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências. 
 
Dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.
 
Regulamento Técnico para funcionamento dos serviços que realizam atividades laboratoriais, tais como Laboratório Clínico e Posto de Coleta Laboratorial.
 
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde.
 
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.
 
Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.
 
Dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de endoscopias com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.
 
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de serviços de medicina Nuclear "in vivo".
 
Resolução SMS nº 3784 de 21 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos suspeitos ou confirmados de zoonoses em animais no Município do Rio de Janeiro.
 
Resolução SES nº 674 DE 12 DE Julho de 2013
Redefine a relação de doenças e agravos de notificação compulsória no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
 
Resolução SMS nº 3784 de 21 de Agosto de 2018