Zoonoses

 

Leis

Lei Municipal nº 6.435 de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a proteção e bem estar dos animais, as normas para criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 8.145 de 29 de outubro de 2018 

Altera a Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que instituiu o código de proteção aos animais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

 

Lei Estadual nº 4.808 de 04/07/2006

Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

Lei Estadual nº 2.291 de 06/12/1973

Dispõe sobre a profilaxia das zoonoses, especialmente da Raiva, no Estado da Guanabara, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 6.437 de 20/08/1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

 

Código Penal CP-DL-002.848-1940: dos crimes contra a saúde pública – Art. 267, 268 e 269

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Art. 196

 

Nota Técnica nº 3/2011-GDTVZ/DTI/CVE/SVEA/SVS-SES RJ e IPEC/FIOCRUZ de 05 de Outubro de 2011

Orientações sobre a Vigilância de Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro.

 

Nota Técnica nº 01/2011/2/SUBVISA/SVFSZ

Orientações sobre vigilância, prevenção e controle da Leishmaniose Visceral (LV) em caninos, no Município do Rio de Janeiro (MRJ), em virtude da confirmação de transmissão canina da doença no bairro do Caju – Área Programática 1.0.

 

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.
 
Aprova os roteiros de inspeção sanitária em estabelecimentos médico-veterinários, no âmbito da S/SUBVISA.
 

 

Decretos

Decreto Municipal 46.237 de 15 de Julho de 2019

Dispõe sobre a proteção e bem estar dos animais, as normas para criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências e suplementa a Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 14.010 de 06/07/1995

Dispõe sobre apreensão de animais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 26.862 de 09/08/2006

Altera a Estrutura Organizacional do Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho, da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde. 

 

Decreto Municipal nº 33.360 de 17 de janeiro de 2011

A Unidade de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo Dacorso Filho – UPDF – é uma Unidade da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, com competência para atuar no planejamento, coordenação e execução de ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, visando o controle e a prevenção de doenças, riscos e agravos à saúde pública causados por reservatórios animais e vetores, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto Municipal nº 23.989 de 19 de fevereiro de 2004

Cria o conceito de animal comunitário e estabelece normas para seu atendimento.

 

Decreto-Lei Federal nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940: Código Penal – Art. 132

 

 

Resoluções

Resolução Municipal n° 553 de 28/06/2001, D.O.M. de 29/06/2001

Estabelece normas para remanejamento de servidores, com as atribuições de Vigilância e Fiscalização Sanitária da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.

 

Resolução Municipal n° 624 de 08/01/2003, D.O.M. de 09/01/2003

Dispõe trazendo a público as metas para 2003 da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.

 

Resolução Municipal n° 672 de 12/01/2004, D.O.M. de 13/01/2004

Trazer a público as metas para 2004 da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária. 

 

Resolução Estadual nº 1.262 de 08/12/1998

Delega competência de ações de Vigilância Sanitária de estabelecimentos de interesse à Saúde Pública.

 

Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

 

Resolução nº 1.000 de 11/05/2012

Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.

 

Resolução SMS nº 3.086 de 30 de setembro de 2016
Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços veterinários especificados, e dá outras providências.

 

Resolução RDC ANVISA nº 222 de 28 de Março de 2018

Regulamenta as boas práticas de Gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências.

 

Resolução RDC ANVISA nº 63 de 28 de Março de 2011

Dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.

 

Resolução RDC ANVISA nº 302/2005

Regulamento Técnico para funcionamento dos serviços que realizam atividades laboratoriais, tais como Laboratório Clínico e Posto de Coleta Laboratorial.

 
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde.
 
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.
 
Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.
 

Resolução RDC ANVISA nº 6 /2013

Dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de endoscopias com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.

 

Resolução RDC ANVISA nº 38 /2008

Dispõe sobre a instalação e funcionamento de serviços de medicina Nuclear “in vivo”.