Leis


Lei 1662/91 | Lei nº 1662 de 23 de janeiro de 1991


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
 

Art. 1º - Todos os empregados e titulares de restaurantes, lanchonetes, hotéis, bares, supermercados, açougues, casas de carnes, quitandas, barracas de feiras-livres, peixarias e de outros estabelecimentos comerciais, industriais ou de armazenagem e transporte que, no setor específico, lidem diretamente com gêneros alimentícios terão obrigatoriamente que frequentar curso de noções de higiene a ser administrado pela Secretaria Municipal de Saúde. 
 

Lei Municipal nº 1.069 de 29/09/1987, D.O.M. de 5/10/1987


Torna obrigatório o uso de copos descartáveis nos bares, casas de sucos e lanchonetes do município.


Lei Municipal nº 1.333 de 03/08/1988, D.O.M. de 08/08/1988


Proíbe a comercialização nos supermercados, peixarias e feiras livres, localizados no município do Rio de Janeiro, de camarões nas condições que menciona.


Lei Municipal nº 1.353 de 10/11/1988, D.O.M. de 16/11/1988


Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização nos casos que menciona e dá outras providências.


Lei Municipal n° 3.385 de 10/04/2002, D.O.M. de 12/04/2002


Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.


Lei Municipal n° 3.655 de 01/10/2003, D.O.M. de 02/10/2003


Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados.


Lei nº 3763 de 02 de junho de 2004


Altera as disposições que menciona, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, pertinentes à taxa de inspeção sanitária, e dá nova redação à tabela XVIII da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984.


Lei Municipal nº 5.179 de 31/05/2010, D.O.M. de 01/06/2010


Regula a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas (PET) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
 

Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990


Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
 

Lei Nº 10.674, DE 16 de maio de 2003
 

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.


Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993


Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ\'s para Produtos e Serviços na Área de Alimentos.


Lei nº 6.384, de 4 de julho de 2018


Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. 


Decretos


Decreto nº 6.323 de 27/12/2007


Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. 


Decreto Municipal nº 8.738 de 14/09/1989, D.O.M. de 15/09/1989, republicado em D.O.M de 20/09/1989


Regulamenta a lei n° 1.353, de 10 de novembro de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização pelos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.


Decreto Municipal nº 21.585 de 19/06/2002, D.O.M. de 20/06/2002


Estabelece procedimento a ser adotado nas vistorias em empresas interessadas no fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito municipal.


Decreto Municipal nº 22.326 de 26/11/2002, D.O.U. de 27/11/02


Regulamenta, no âmbito da rede de empresas de fast food com sede na cidade do Rio de Janeiro, a adoção de medidas estratégicas de promoção da saúde nas áreas de alimentação e atividade física.


Decreto Municipal nº 23.142 de 17/07/2003, D.O.U. de 18/07/2003


Torna obrigatória por parte das empresas produtoras de alimentos industrializados e comercializados na cidade do Rio de Janeiro, a especificação nas informações nutricionais da embalagem dos produtos a quantidade por porção de gorduras artificiais hidrogenadas – ácidos graxos trans – presentes nos produtos no prazo de 12 meses a partir da presente data.


Decreto Municipal nº 23.148/03 de 17/07/2003


Esclarece sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informação nutricional de refeições comercializadas e orienta os técnicos quanto às exigências que devem ser observadas nas inspeções às redes de fast food.


Decreto Municipal nº 29.569 de 08/07/2008


Estabelece procedimento a ser adotado nas vistorias em empresas interessadas no fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito municipal.


Decreto Nº 42795 de 1º de janeiro de 2017


Institui Estado de Alerta contra a Tríplice Epidemia de Arboviroses (Dengue, Zika e Chicungunya) na Cidade do Rio de Janeiro, dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão, orienta a prática assistencial para os Sistemas de Saúde, integra os recursos municipais no enfrentamento, e dá outras providências.


Decreto Rio nº 44731 de 17 de julho de 2018


Regulamenta a Lei nº 6.384, de 04 de julho de 2018, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências. 


Resoluções


Resolução SMS nº 3427 de 04 de outubro de 2017


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o consta do Processo 09/003 697/2017,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de informar ao consumidor quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos bares, restaurantes e congêneres, em funcionamento no Município do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei nº 6.159, de 04 de maio de 2017. RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos relacionados no artigo 1º da Lei 6.159, de 04 de maio de 2017 deverão realizar a exposição dos alimentos preparados e/ou servidos acompanhados de informativos aos consumidores, que indiquem a presença de glúten nos ingredientes de suas receitas.


Resolução RDC nº 18, de 19 de novembro de 1999


Republica a Resolução nº 363, de 29 de julho de 1999, por ter saído com incorreções, no original publicado, no Diário Oficial da União nº 146-E, Seção 1, página 16, de 2 de agosto de 1999, que passa a vigorar conforme o anexo a esta Resolução.


Resolução nº 22, de 15 de março de 2000


Dispõe sobre os Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área de Alimentos.


Resolução nº 23, de 15 de março de 2000


Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos


Resolução RDC nº 24 de 15/06/2010


Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.


Resolução RDC N° 26, de 2 de julho de 2015


Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.


Resolução RDC Nº 27, de 6 de agosto 2010


Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.


Resolução RDC nº 28, de 28 de março de 2000


Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal.


Resolução RDC nº 40, de 8 de fevereiro de 2002


Regulamento técnico para rotulagem de alimentos e bebidas embalados que contenham glúten.


Resolução RDC Nº 54, de 12 de novembro de 2012


Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.


Resolução RDC nº 81, de 14 de abril de 2003


Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de vidro do produto palmito em conserva e elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs para acidificação e tratamento térmico.


Resolução RDC N° 136, de 08 de fevereiro de 2017


Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.


Resolução RDC nº 172, de 04 de julho de 2003


Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados.


Resolução RDC Nº. 173, DE 13 de setembro de 2006


Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.


Resolução RDC Nº 182, de 13 de outubro de 2017


Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.


Resolução RDC nº 216 de 15/09/2004, da Anvisa


Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.


Resolução RDC nº 222 de 05/08/2002


Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.


Resolução RDC Nº 259, de 20 de setembro de 2002


Regulamentos técnicos de rotulagem de alimentos


Resolução RDC nº 275 de 21/10/2002


Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.


Resolução RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002


Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva.


Resolução RDC Nº 359, de 23 de dezembro de 2003


Rotulagem nutricional de alimentos embalados.


Resolução RDC nº 360 de 23/12/2003


Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.


Resolução Municipal n° 554 de 13/07/2001, D.O.M. de 24/08/2001


Estabelece normas para comercialização de produtos perecíveis frios, tais como queijos, presuntos e embutidos, que se encontrem fora da embalagem original, através de supermercados, mercados, delicatessens e estabelecimentos afins.


Resolução Municipal n° 564 de 01/11/2001, D.O.M. de 05/11/2001


Estabelece normas para exposição à venda de produtos de origem animal, salgados ou defumados.


Resolução Municipal n° 570 de 13/12/2001, D.O.M. de 14/12/2001


Cria o Roteiro de Inspeção Sanitária em estabelecimentos na área de alimentos no Município do Rio de Janeiro.


Resolução Municipal n° 574 de 07/01/2002, D.O.M. de 08/01/2002


Dispõe o serviço de plantão de Pronto Atendimento da Fiscalização Sanitária – PAFS para a demanda de ações imediatas na investigação de surtos de toxinfecções alimentares.


Resolução Municipal n° 585 de 28/02/2002, D.O.M. de 01/03/2002


Determina a adoção de novos modelos de tabuleiros e barracas nas feiras livres do Município do Rio de Janeiro.


Resolução Municipal n° 586 de 04/03/2002, D.O.M. de 05/03/2002


Determina fiscalização especial de 'Bebidas Preparadas', e dá outras providências.


Resolução Municipal n° 604 de 11/09/2002, D.O.M. de 12/09/2002


Regulamenta os veículos de transporte de alimentos destinados ao consumo humano, refrigerados ou não, em condições seguras.


Resolução Municipal n° 630 de 28/01/2003, D.O.M. de 29/01/2003


Estabelece normas de controle de comércio ambulante referente ao carnaval de 2003.


Resolução Municipal n° 641 de 02/04/2003, D.O.M. de 03/04/2003


Estabelece o formulário padrão que constituirá o Roteiro de Inspeção de estabelecimentos da área de alimentos no Município do Rio de Janeiro.


Resolução Municipal SMS nº 1.370 de 31/07/2008


As firmas interessadas em fornecer gêneros alimentícios para a municipalidade por meio de instrumento contratual ou de documento equivalente deverão requerer em formulário próprio junto ao Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Saúde.


Resolução SMSDC nº 1.424 de 16/02/2009, D.O.M. de 18/02/2009


O texto dispõe sobre a autorização da Vigilância Sanitária para toda atividade temporária relacionada com a alimentação humana que envolver fabrico, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, transporte, distribuição, venda, extração, preparo, armazenamento e/ou exposição de alimentos em qualquer fase da produção, incluindo água para consumo e/ou materiais, artigos, embalagens ou utensílios que entrem em contato com alimentos ou com água para consumo.


Resolução SMSDC nº 1.479 de 17/07/2009


As firmas interessadas em fornecer gêneros alimentícios para a municipalidade por meio de instrumento contratual ou de documento equivalente deverão requerer em formulário próprio junto ao Protocolo da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses.


Resolução SMS Nº 3183 de 10/02/2017


Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações online acerca dos produtos e/ou embalagens, do gênero alimentício, cuja unidade fabril esteja sediada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.