Legislação

 

GERAL

• Leis

 

Lei Federal nº 6.437 de 20/08/1977, D.O.U. de 24/08/1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

 

Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001

Altera dispositivos da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, dentre os quais os valores das multas aplicadas em razão de inobservância a posturas estabelecidas na legislação sanitária federal.

 

Lei Municipal nº 1.647 de 26/12/1990, D.O.M. de 28/08/1990 retif. 03/01/1991

Altera as leis n° 691, de 24 de dezembro de 1984 (código tributário municipal), 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.513, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 1.662 de 23/01/1991, D.O.M. de 31/01/1991

Dispõe sobre a obrigatoriedade de frequência a curso de noções de higiene nas condições que menciona.

 

Lei Municipal n° 2.062 de 16/12/1993, D.O.M. de 20/12/1993

Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares, e dá outras providências.

 

Lei Municipal n° 2.768 de 19/04/1999, D.O.M. de 18/06/1999

Dispõe sobre a concessão de alvará de autorização especial em lotes compostos de uma única unidade, sem condições de comprovação de titularidade ou habite-se, em decorrência de loteamento irregular, e dá outras providências.

 

• Decretos

 

Decreto nº 39255 de 1º/10/2014

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

 

Decreto nº 31.036 de 31/08/2009, D.O.M. de 01/09/2009

Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil – SMSDC.

 

Decreto Nº 30.568 de 02/04/2009

Dispõe sobre o programa de simplificação do processo de licenciamento para abertura de empresas – Alvará Já.

 

Decreto Municipal nº 18.989 de 25/09/2000, D.O.M. de 26/09/2000

Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos pelo Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto Municipal nº 21.217 de 01/04/2002, D.O.U. de 02/04/2002

Proíbe no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino adquirir, confeccionar, distribuir e consumir os produtos que menciona.

 

Decreto Municipal nº 25.954 de 11/11/2005, D.O.U. de 16/11/2005

Denomina sede de Órgão Municipal, e dá outras providências.

 

• Resoluções

 

Resolução SESDEC nº 1.411 de 15/10/2010

Delega competências de Ações de Vigilância Sanitária para as Secretarias Municipais de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Resolução SMSDC nº 1.471 de 29/06/2009

Dispõe sobre a concessão do licenciamento sanitário simplificado.

 

Resolução Municipal nº 492 de 19/10/1994, D.O.M. de 21/10/1994

Aprova o modelo de Termo de Visita Sanitária, que constitui o anexo desta Resolução.

 

Resolução Municipal nº 499 de 09/03/2001, D.O.M. de 13/03/2001

Delega a competência para o fim que menciona.

 

Resolução Municipal nº 510 de 16/03/2001, D.O.M. de 20/03/2001

Estabelece Comissão Especial para elaboração de estudo visando consolidar as posturas municipais referentes às áreas de atuação da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização e da Fiscalização da Vigilância e Engenharia Sanitárias.

 

Resolução Municipal n° 550 de 28/06/2001, D.O.M. de 29/06/2001

Estabelece normas para remanejamento de servidores, com as atribuições de Vigilância e Fiscalização Sanitária da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.

 

Resolução Municipal n° 571 de 21/12/2001, D.O.M. de 26/12/2001

Implanta a cartilha denominada ‘Manual da Praia', que institui os direitos e deveres dos frequentadores e comerciantes que utilizam e comercializam nas praias do Município do Rio de Janeiro.

 

Resolução Municipal n° 573 de 27/12/2001, D.O.M. de 28/12/2001

Dispõe sobre as operações de controle e disciplinamento urbano, relativas ao período de Réveillon.

 

Resolução Municipal n° 014 de 16/01/2002, D.O.M. de 17/01/2002

Designar servidores para constituírem comissão para atualizar e consolidar a Legislação Sanitária Municipal.

 

Resolução Municipal n° 584 de 28/02/2002, D.O.M. de 01/03/2002

Cria o Programa Licenciar, com o fim de reduzir os níveis de informalidade, e implementar a legalização de atividades econômicas em comunidades de baixa renda.

 

Resolução Municipal n° 590 de 15/03/2002, D.O.M. de 18/03/2002

Criar os setores de vigilância e fiscalização sanitária, delimitando a área geográfica de cada serviço.

 

Resolução Municipal n° 619 de 12/12/2002, D.O.M. de 13/12/2002

Determina fiscalização especial de produtos natalinos e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 631 de 30/01/2003, D.O.M. de 31/01/2003

Dispõe sobre as orientações técnico-sanitárias em eventos no Município do Rio de Janeiro.

 

Resolução Municipal n° 635 de 10/02/2003, D.O.M. de 11/02/2003

Regulamenta o recolhimento da Taxa de Inspeção Sanitária durante o período de carnaval, e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 678 de 03/02/2004, D.O.M. de 04/01/2004

Promover a fusão da Caderneta Sanitária e do Termo de Visita Sanitária, integrando-os em um único documento.

 

Resolução Municipal n° 693 de 17/08/2004, D.O.M. de 18/08/2004

Dispõe sobre o licenciamento de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 706 de 4/02/2005, D.O.M. de 10/02/2005

Torna público o Plano de Vigilância Sanitária da Cidade do Rio de Janeiro para gestão 2005/2008.

 

Resolução Municipal n° 724 de 29/08/2005, D.O.M. de 30/08/2005

Determina a consulta pública que menciona, e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 742 de 22/05/2006, D.O.M. de 23/05/2006

Aprova o Roteiro de Inspeção e Auto Inspeção Sanitária em Estabelecimentos e Serviços de Saúde e Atividades Relacionadas.

 

 

ALIMENTOS

• Leis

 

Lei Municipal nº 5.179 de 31/05/2010, D.O.M. de 01/06/2010

Regula a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas (PET) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 1.069 de 29/09/1987, D.O.M. de 5/10/1987

Torna obrigatório o uso de copos descartáveis nos bares, casas de sucos e lanchonetes do município.

 

Lei Municipal nº 1.333 de 03/08/1988, D.O.M. de 08/08/1988

Proíbe a comercialização nos supermercados, peixarias e feiras livres, localizados no município do Rio de Janeiro, de camarões nas condições que menciona.

 

Lei Municipal nº 1.353 de 10/11/1988, D.O.M. de 16/11/1988

Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização nos casos que menciona e dá outras providências.

 

Lei Municipal n° 3.385 de 10/04/2002, D.O.M. de 12/04/2002

Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.

 

Lei Municipal n° 3.655 de 01/10/2003, D.O.M. de 02/10/2003

Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados.

 

• Decretos

 

Decreto nº 6.323 de 27/12/2007

Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. 

 

Decreto Municipal nº 29.569 de 08/07/2008

Estabelece procedimento a ser adotado nas vistorias em empresas interessadas no fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito municipal

 

Decreto Municipal nº 6.235 de 30/10/1986, D.O.M. de 13/11/1986, retificado em D.O.M. de 23/01/1987

Aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a alimentos e à higiene habitacional e ambiental.

 

Decreto Municipal nº 8.738 de 14/09/1989, D.O.M. de 15/09/1989, republicado em D.O.M de 20/09/1989

Regulamenta a lei n° 1.353, de 10 de novembro de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização pelos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 21.585 de 19/06/2002, D.O.M. de 20/06/2002

Estabelece procedimento a ser adotado nas vistorias em empresas interessadas no fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito municipal.

 

Decreto Municipal nº 22.326 de 26/11/2002, D.O.U. de 27/11/02

Regulamenta, no âmbito da rede de empresas de fast food com sede na cidade do Rio de Janeiro, a adoção de medidas estratégicas de promoção da saúde nas áreas de alimentação e atividade física.

 

Decreto Municipal nº 23.142 de 17/07/2003, D.O.U. de 18/07/2003

Torna obrigatória por parte das empresas produtoras de alimentos industrializados e comercializados na cidade do Rio de Janeiro, a especificação nas informações nutricionais da embalagem dos produtos a quantidade por porção de gorduras artificiais hidrogenadas – ácidos graxos trans – presentes nos produtos no prazo de 12 meses a partir da presente data.

 

Decreto Municipal nº 23.148/03 de 17/07/2003

Esclarece sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informação nutricional de refeições comercializadas e orienta os técnicos quanto às exigências que devem ser observadas nas inspeções às redes de fast food.

 

• Resoluções

 

Resolução RDC nº 24 de 15/06/2010

Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.

 

Resolução RDC nº 360 de 23/12/2003

Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

 

Resolução Municipal SMS nº 1.370 de 31/07/2008

As firmas interessadas em fornecer gêneros alimentícios para a municipalidade por meio de instrumento contratual ou de documento equivalente deverão requerer em formulário próprio junto ao Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Resolução SMSDC nº 1.479 de 17/07/2009

As firmas interessadas em fornecer gêneros alimentícios para a municipalidade por meio de instrumento contratual ou de documento equivalente deverão requerer em formulário próprio junto ao Protocolo da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses.

 

Resolução SMSDC nº 1.424 de 16/02/2009, D.O.M. de 18/02/2009

O texto dispõe sobre a autorização da Vigilância Sanitária para toda atividade temporária relacionada com a alimentação humana que envolver fabrico, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, transporte, distribuição, venda, extração, preparo, armazenamento e/ou exposição de alimentos em qualquer fase da produção, incluindo água para consumo e/ou materiais, artigos, embalagens ou utensílios que entrem em contato com alimentos ou com água para consumo.

 

Resolução RDC nº 216 de 15/09/2004, da Anvisa

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

 

Resolução RDC nº 222 de 05/08/2002

Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.

 

Resolução RDC nº 275 de 21/10/2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

 

Resolução Municipal n° 554 de 13/07/2001, D.O.M. de 24/08/2001

Estabelece normas para comercialização de produtos perecíveis frios, tais como queijos, presuntos e embutidos, que se encontrem fora da embalagem original, através de supermercados, mercados, delicatessens e estabelecimentos afins.

 

Resolução Municipal n° 564 de 01/11/2001, D.O.M. de 05/11/2001

Estabelece normas para exposição à venda de produtos de origem animal, salgados ou defumados.

 

Resolução Municipal n° 570 de 13/12/2001, D.O.M. de 14/12/2001

Cria o Roteiro de Inspeção Sanitária em estabelecimentos na área de alimentos no Município do Rio de Janeiro.

 

Resolução Municipal n° 574 de 07/01/2002, D.O.M. de 08/01/2002

Dispõe o serviço de plantão de Pronto Atendimento da Fiscalização Sanitária – PAFS para a demanda de ações imediatas na investigação de surtos de toxinfecções alimentares.

 

Resolução Municipal n° 585 de 28/02/2002, D.O.M. de 01/03/2002

Determina a adoção de novos modelos de tabuleiros e barracas nas feiras livres do Município do Rio de Janeiro.

 

Resolução Municipal n° 586 de 04/03/2002, D.O.M. de 05/03/2002

Determina fiscalização especial de ‘Bebidas Preparadas', e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 604 de 11/09/2002, D.O.M. de 12/09/2002

Regulamenta os veículos de transporte de alimentos destinados ao consumo humano, refrigerados ou não, em condições seguras.

 

Resolução Municipal n° 630 de 28/01/2003, D.O.M. de 29/01/2003

Estabelece normas de controle de comércio ambulante referente ao carnaval de 2003.

 

Resolução Municipal n° 641 de 02/04/2003, D.O.M. de 03/04/2003

Estabelece o formulário padrão que constituirá o Roteiro de Inspeção de estabelecimentos da área de alimentos no Município do Rio de Janeiro.

 

 

ENGENHARIA 

• Leis

 

Lei Estadual nº 4.192 de 01/10/2003

Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central.

 

Lei Municipal n° 3.391 de 10/05/2002

Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano de Controle da Qualidade do Ar de Ambientes Interiores Climatizados. Clique e baixe o arquivo compactado.

 

• Decretos

 

Decreto Municipal nº 22.496 de 18/12/2002

Estabelece competência para a S/SCZ executar o controle da qualidade do ar de ambientes fechados climatizados.

 

• Resoluções

 

Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. 

 

Resolução Municipal n° 273 de 13/01/1987, D.O.M. de 16/01/1987

Aprovar o Regulamento de piscinas do Município do Rio de Janeiro, anexo a esta Resolução.

 

Resolução Municipal n° 752 de 10/01/2001, D.O.M. de 11/01/2001

Dispõe sobre a limpeza e desinfecção de caixas d'agua e de cisternas, e dá outras providências.

 

Resolução RE-09 de 16/01/2003

Determina a publicação de Orientação Técnica elaborada por Grupo Técnico Assessor sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar em Ambientes Climatizados artificialmente de uso público e coletivo. 

 

Resolução Municipal n° 629 de 28/01/2003, D.O.M. de 29/01/2003

Implanta o Programa de Piscinas Saudáveis, e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 636 de 12/02/2003, D.O.M. de 13/03/2003

Determina a elaboração de um manual que vise facilitar e orientar os estabelecimentos sujeitos ao Programa de Piscinas Saudáveis.

 

Resolução Municipal n° 669 de 15/12/2003, D.O.M. de 16/12/2003

Atualização do Regulamento de Piscinas do Município do Rio de Janeiro, face às novas tecnologias. 

 

 

SAÚDE

• Leis

 

Lei Municipal nº 5.599 de 25/06/2013

Determina um conjunto de procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures.

 

Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

 

Lei Estadual Nº 5.517 de 17/08/2009

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

 

Lei Federal nº 5.991 de 17/12/1973, D.O.U. de 17/12/1973

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 9.294 de 15/07/1996, D.O.U. de 16/07/1996

Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, e dá outras providências. 

 

Lei Municipal n° 3.184 de 15/03/2001, D.O.M. de 16/03/2001

Determina a obrigatoriedade de disponibilização ao público, de toalhas descartáveis para assentos sanitários em locais que determina, e dá outras providências.

 

• Decretos

 

Decreto Municipal nº 34.377 de 31/08/2011, D.O.M. de 01/09/2011

Institui estado de alerta contra a Dengue e dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Transmissão e a Atenção Primária à Saúde nos casos de Dengue na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 

 

Decreto Municipal nº 32.524 de 16/07/2010, D.O.M. de 19/07/2010

Revoga integralmente o Anexo I do Decreto Nº 29.325 de 14 de maio de 2008, e estabelece os critérios para instalar Estabelecimentos de Saúde. 

 

Decreto Estadual nº 42.121 de 16/11/2009, DO-RJ de 17/11/2009

Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo em ambientes fechados de uso coletivo, e regulamenta a Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

 

Decreto nº 74.170 de 10/06/1974

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

 

Decreto nº 79.094 de 05/01/1977

Dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, saneantes e produtos para a saúde).

 

Decreto Municipal nº 23.915 de 13/01/2004, D.O.U. de 13/01/2004

Dispõe sobre o licenciamento sanitário a que estão sujeitos os salões de cabeleireiros, os institutos de beleza, estética, podologia e estabelecimentos congêneres; cria normas e procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários; define a nova regulamentação para a lei nº 1.001 de 08 de junho de 1987, e dá outras providências.

 

Decreto nº 29.284 de 12/05/2008

Decreto Municipal que proíbe o fumo em recintos coletivos fechados.

 

Decreto nº 29.325 de 14/05/2008

Dispõe sobre critérios básicos para estabelecimentos de saúde e procedimentos para higienização das mãos.

 

• Resoluções

 

Resolução SMSDC nº 1.494 de 16/09/2009 (inclui Anexo I)

Estabelece o roteiro de inspeções para instituições de longa permanência para idosos edificações adaptadas.

 

Resolução SMSDC nº 1.841 de 27/01/2012, D.O.M. de 30/01/2012 (Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV e Anexo V)

Estabelece a relação de documentos necessários ao Licenciamento Sanitário em Saúde. 

 

Resolução SMSDC nº 1.840 de 27/01/2012, D.O.M. de 30/01/2012 

Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica em Estabelecimentos de Comércio Varejista e Atacadista de Produtos para a Saúde (Correlatos).

 

Resolução SMSDC nº 1.821 de 06/01/2012, D.O.M. de 09/01/2012 

Estabelece a Informatização dos Livros de Escrituração de Receituários de Medicamentos em Farmácias de Manipulação. 

 

Resolução SMSDC nº 1.779 de 18/08/2011, D.O.M. de 19/08/2011 

Aprova o Roteiro de Auto Inspeção e Inspeção em Radiodiagnóstico Médico. 

 

Resolução RDC nº 56 de 09/11/2009

Proíbe em todo o território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 

 

Resolução SESDEC nº 911 de 19/11/2009

Altera Parágrafo Único do Artigo 2º, da Resolução SESDEC nº 500, de 13 de novembro de 2008, publicada no D.O.E. nº 215, de 14 de novembro de 2008, onde fica permitido, no caso de artigos de uso semicrítico, conforme classificação de Spalding, o método de desinfecção de alto nível/esterilização com uso de saneantes à base de glutaraldeído a 2%.

 

Resolução SMSDC nº 1.758 de 03/06/2011, D.O.M. de 10/06/2011 (Anexo I, Anexo II e Anexo III)

Dispõe sobre a concessão de Revalidação de Licença de Funcionamento Sanitário de Farmácias sem Manipulação e Drogarias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.

 

Resolução RDC Nº 20 de 05/05/2011

Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

 

Resolução SMSDC nº 1.628 de 10/09/2010, D.O.M. de 13/09/2010

Dispõe sobre os Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), na modalidade de Assistência Domiciliar ou Internação Domiciliar, a elaboração do Plano de Atenção Domiciliar (PAD) e o Roteiro de Auto-Inspeção e Inspeção em Homecare.

 

Resolução SMSDC nº 1.618 de 21/07/2010, D.O.M. de 23/07/2010

Dispõe sobre o Roteiro de Inspeção e Auto-Inspeção que os estabelecimentos com atividade de Drogaria ou Farmácia sem Manipulação devem adotar.

 

Resolução SMSDC Nº 1.552 de 18/02/10

Estabelecimentos de saúde, sem internação, devem firmar termo de compromisso para realizar procedimentos invasivos com sedação e outros que ofereçam riscos sistêmicos.

 

Resolução SMSDC nº 1.483 de 07/08/2009, D.O.M. de 10/08/2009

Estabelece critérios técnicos específicos para o efetivo controle sanitário de medicamentos controlados pela Portaria GM/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, na forma que menciona. 

 

Resolução SMSDC nº 1.494 de 16/09/2009

Estabelece o Roteiro de Inspeções para Instituições de Longa Permanência para Idosos em Edificações Adaptadas.

 

Resolução RDC nº 44 de 17/08/2009

Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos, e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, e dá outras providências.

 

Resolução RDC nº 55 de 06/08/2008

Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele, e dá outras providências.

 

Resolução RDC nº 221 de 05/08/2002

Aprova o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução.

 

Resolução RDC nº 304 de 06/12/2004, da Anvisa

Determinou o cancelamento do registro de apresentação de medicamentos similares, proibindo assim a fabricação e distribuição para o varejo.

 

Resolução RDC nº 345 de 15/12/2005

Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes.

 

Resolução Municipal n° 618 de 12/12/2002, D.O.M. de 13/12/2002

Estabelece critérios para o Roteiro de Inspeção dos Estabelecimentos Odontológicos.

 

Resolução Municipal n° 651 de 22/05/2003, D.O.M. de 23/05/2003

Dispõe sobre a fiscalização sanitária e a prestação do serviço de aplicação de injeção, medição de pressão arterial e aerossolterapia no Município do Rio de Janeiro. 

 

Resolução Municipal n° 690 de 30/07/2004, D.O.M. de 02/08/2004

Dispõe sobre a regulamentação para o funcionamento dos estabelecimentos executores da atividade de interesse à saúde em aplicação de piercing e tatuagem, e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 699 de 9/11/2004

Dispõe sobre a escrituração informatizada nos estabelecimentos, entidade ou órgão oficial que produzir, comercializar, distribuir, beneficiar, preparar, fracionar, dispensar, utilizar, extrair, fabricar, transformar, embalar, reembalar, vender, comprar, armazenar ou manipular substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial no Município do Rio de Janeiro.

 

 

ZOONOSES 

• Leis

 

Lei Municipal nº 4.731 de 04/01/2008

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 4.808 de 04/07/2006

Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

Lei Estadual nº 2.291 de 06/12/1973

Dispõe sobre a profilaxia das zoonoses, especialmente da Raiva, no Estado da Guanabara, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 6.437 de 20/08/1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

Código Penal CP-DL-002.848-1940: dos crimes contra a saúde pública Art. 267, 268 e 269.

 

Constituição da República  Federativa do Brasil de 1988: Art. 196 

 

Nota Técnica nº 3/2011-GDTVZ/DTI/CVE/SVEA/SVS-SES RJ e IPEC/FIOCRUZ de 05 de Outubro de 2011: Orientações sobre a Vigilância de Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro.

 

Nota Técnica nº 01/2011/2/SUBVISA/SVFSZ: orientações sobre vigilância, prevenção e controle da Leishmaniose Visceral (LV) em caninos, no Município do Rio de Janeiro (MRJ), em virtude da confirmação de transmissão canina da doença no bairro do Caju – Área Programática 1.0.

 

• Decretos

 

Decreto Municipal nº 14.010 de 06/07/1995

Dispõe sobre apreensão de animais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 26.862 de 09/08/2006

Altera a Estrutura Organizacional do Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho, da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde. 

 

Decreto Municipal nº 6.235 de 30 de outubro de 1986

Aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a alimentos e à higiene habitacional e ambiental.

 

Decreto Municipal nº 33.360 de 17 de janeiro de 2011

A Unidade de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo Dacorso Filho – UPDF – é uma Unidade da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, com competência para atuar no planejamento, coordenação e execução de ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, visando o controle e a prevenção de doenças, riscos e agravos à saúde pública causados por reservatórios animais e vetores, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto Municipal nº 23.989 de 19 de fevereiro de 2004

Cria o conceito de animal comunitário e estabelece normas para seu atendimento.

 

Decreto-Lei Federal nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940: Código Penal – Art. 132

 

• Resoluções

 

Resolução Municipal n° 553 de 28/06/2001, D.O.M. de 29/06/2001

Estabelece normas para remanejamento de servidores, com as atribuições de Vigilância e Fiscalização Sanitária da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.

 

Resolução Municipal n° 591 de 26/03/2002, D.O.M. de 27/03/2002

Dispõe sobre a regulamentação administrativa para a utilização de documento específico de intimação, a ser aplicado nas ações de vigilância e fiscalização sanitária em estabelecimentos, produtos e serviços de interesse à saúde, no âmbito da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.

 

Resolução Municipal n° 624 de 08/01/2003, D.O.M. de 09/01/2003

Dispõe trazendo a público as metas para 2003 da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.

 

Resolução Municipal n° 672 de 12/01/2004, D.O.M. de 13/01/2004

Trazer a público as metas para 2004 da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária. 

 

Resolução Estadual nº 1.262 de 08/12/1998

Delega competência de ações de Vigilância Sanitária de estabelecimentos de interesse à Saúde Pública.

 

Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

 

Resolução Nº 1.000 de 11/05/2012

Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.



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